TRT3 09/02/2023 -Pág. 741 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3660/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023
741
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
para 15% (quinze por cento); quanto ao recurso do Reclamado,
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
unanimemente, rejeitou a preliminar de nulidade arguida e deu-lhe
BELO HORIZONTE/MG, 08 de fevereiro de 2023.
provimento parcial para: a) excluir da condenação o pagamento do
saldo de salário;b) determinar que, em relação à atualização do
MONALISA CARLA GOES MEIRA
débito, sejam aplicados, na fase extrajudicial o IPCA-E e os juros
legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177,
de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão
ADC 58), e, na fase judicial, utilizar-se-á a SELIC. Mantido o valor
atribuído à condenação, porquanto ainda compatível.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
Processo Nº ROT-0010379-63.2022.5.03.0052
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
JAQUELINE FREITAS
ADVOGADO
MARILU FREITAS(OAB: 51355-B/MG)
ADVOGADO
ALVARO ANTONIO COUTINHO
COSTA(OAB: 100856/MG)
RECORRENTE
HOSPITAL SAO SALVADOR
ADVOGADO
IURI FERNANDES DE
CASTILHOS(OAB: 206542/RJ)
ADVOGADO
SERGIO LUIZ MOREIRA DE
CERQUEIRA FILHO(OAB: 104509/RJ)
RECORRIDO
HOSPITAL SAO SALVADOR
ADVOGADO
IURI FERNANDES DE
CASTILHOS(OAB: 206542/RJ)
ADVOGADO
SERGIO LUIZ MOREIRA DE
CERQUEIRA FILHO(OAB: 104509/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- JAQUELINE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
BELO HORIZONTE/MG, 08 de fevereiro de 2023.
MONALISA CARLA GOES MEIRA
Processo Nº ROT-0010379-63.2022.5.03.0052
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
JAQUELINE FREITAS
ADVOGADO
MARILU FREITAS(OAB: 51355-B/MG)
ADVOGADO
ALVARO ANTONIO COUTINHO
COSTA(OAB: 100856/MG)
RECORRENTE
HOSPITAL SAO SALVADOR
ADVOGADO
IURI FERNANDES DE
CASTILHOS(OAB: 206542/RJ)
ADVOGADO
SERGIO LUIZ MOREIRA DE
CERQUEIRA FILHO(OAB: 104509/RJ)
RECORRIDO
HOSPITAL SAO SALVADOR
ADVOGADO
IURI FERNANDES DE
CASTILHOS(OAB: 206542/RJ)
ADVOGADO
SERGIO LUIZ MOREIRA DE
CERQUEIRA FILHO(OAB: 104509/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO
- HOSPITAL SAO SALVADOR
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADC 58 E 59 E
DAS ADI 5867 E 6021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Em respeito
à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e
PODER JUDICIÁRIO
6021, determina-se que na fase extrajudicial, aplicar-se-ão o IPCAJUSTIÇA DO
E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput,
da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do
v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, utilizar-se-á a SELIC.
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar
arguida pela Reclamante, em contrarrazões, conheceu dos
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO SUPREMO
recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADC 58 E 59 E
recurso da Reclamante para absolvê-la da condenação em
DAS ADI 5867 E 6021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Em respeito
honorários advocatícios, arbitrados em favor dos advogados do
à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e
Reclamado, bem como para majorar os honorários advocatícios
6021, determina-se que na fase extrajudicial, aplicar-se-ão o IPCA-
devidos aos procuradores do Reclamante de 5% (cinco por cento)
E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput,
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