TRT3 11/11/2022 -Pág. 5734 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3597/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022
existente entre as supracitadas empresas e a executada é
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Chácara Cotia/Arvoredo, Contagem/MG, CEP: 32.113-500;
comercial, pois se refere à debênture emitida pela recuperanda em
4. HRI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÃO LTDA., pessoa
favor da empresa STARBOARD ASSET LTDA., não havendo
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
provas contundentes da suscitada confusão patrimonial e
13.143.556/0001-89, estabelecida à Rua Um, nº 60, (com Anexo
comunhão de interesses.
na Av. Geraldo Rocha, 1400), Bairro Chácara Cotia/Arvoredo,
Insta ressaltar que debêntures são títulos emitidos com o intuito de
Contagem/MG, CEP: 32.113-500;
captar recursos para as empresas, conferindo aos seus adquirentes
5. ALIANÇA DIVINÓPOLIS LTDA., pessoa jurídica de direito
direitos de crédito contra a instituição emissora. Por sua vez, os
privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.875.217/0001-69,
investidores não se tornam acionistas das empresas, mas somente
estabelecida à Rua Goiás, nº 288, Bairro Centro, Divinópolis-MG,
credores.
CEP: 35.500.001;
É oportuno registrar que eventual identidade de sócios não é apta,
6. RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A, pessoa jurídica de direito
por si só, a configurar grupo econômico (art. 2, §3º da CLT), como
privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.299.636/0001- 03,
pretende o exequente neste feito.
estabelecida à Rua Luigi Galvani, nº 70, 9º andar, Edifício Alana
Cioso registrar que esse é o entendimento que vem sendo adotado
II, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04.575.020;
pelas diversas Turmas deste Eg. Tribunal que já enfrentaram a
7. HN HOLDING – EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
matéria, como se vê do julgamento dos seguintes processos: RO-
inscrita no CNPJ 23.634.537 /0001-09, estabelecida na R
0010174-54.2021.5.03.0186, julgado pela 1ª Turma, tendo como
MARANHAO, nº 1007, apto 2301, bairro Funcionários, Belo
Relator o Exmo. Des. Emerson José Alves Lage, disponibilizado em
Horizonte/MG, CEP: 30.150-331;
15/07/2022; AP-0010618-52.2020.5.03.0112, julgado pela 6ª Turma,
8. MIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa
tendo como Relator o Exmo. Des. José Murilo de Morais,
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
disponibilizado em 12/07/2022; AP-0010939-45.2020.5.03.0029,
64.310.659/0001-27, estabelecida à Rua Um, nº 60, (com Anexo
julgado pela 4ª Turma, tendo como Relatora a MM. Juíza
na Av. Geraldo Rocha, 1400), Bairro Chácara Cotia/Arvoredo,
Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, disponibilizado
Contagem/MG, CEP: 32.113-500;
em 21/06/2022; AP-0010619-65.2017.5.03.0019, julgado pela 2ª
9. MAQUINA DE VENDAS SOLUCOES FINANCEIRAS S/A,
Turma, tendo como Relatora a MM. Juíza Convocada Maria Cristina
inscrita no CNPJ 13.786.193/0001-08, estabelecida na Rua
Diniz Caixeta, disponibilizado em 15/06/2022.
Monsenhor Olimpio, 47, Centro, Vitoria da Conquista/BA, CEP:
Via de consequência, reputa-se não comprovada a existência de
45.000-360;
grupo econômico quanto às empresas STARBOARD ASSET
10.RED EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa
LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA. e STARBOARD
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS
04.194.638/0001-61, estabelecida à Rua Goiás, 513, Loja 07,
LTDA.
Bairro Centro, Divinópolis-MG, CEP: 35.500.001;
Ante todo o exposto, configurada a existência de grupo econômico,
11.MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A., pessoa
e sendo a desconsideração da personalidade jurídica inversa um
jurídica inscrita no CNPJ 20.918.129 /0001-90, com sede na Rua
instituto que coaduna com o processo trabalhista, determina-se a
Luigi Galvan, 70, 9º andar, bairro Cidade Moções, São Paulo,
inclusão no polo passivo da lide das empresas:
CEP 04.575-020;
1. L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS
12.MÁQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o
jurídica inscrita no CNPJ 18.634.167/0001-70, Rua Irma Gabriela,
nº 64.282.601/0001-17, estabelecida à Rua São Paulo, nº 1106,
51, sala 224 parte I, Cidade Monções/SP, CEP04.571-130, com
Sala 601, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP:30.170.133;
endereço eletrô[email protected];
2. BRN HOLDING PATRIMONIAL LTDA., pessoa jurídica de direito
13.MVN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES
privado, inscrita no sob CNPJ nº 23.237.859/0001- 14,
S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
estabelecida à na Alameda Oscar Niemeyer, Número 222, Conj.
14.329.956/0001-46, com principal estabelecimento na Rua Luigi
304, Bairro Vale do Sereno, Nova Lima – MG, CEP: 34.006-049;
Galvani, 70, 1º, 4º e 9º andares, Cidade Monções, São Paulo/SP,
3. HR PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 13.334.366/0001-49, estabelecida à Rua
Um, nº 60, (com Anexo na Av. Geraldo Rocha, nº 1400), Bairro
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191686
CEP
04575-
020,
com
endereço
eletrônico
[email protected];
14.LOJAS INSINUANTE S.A., pessoa jurídica de direito privado,