TRT3 12/09/2022 -Pág. 10180 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3556/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022
10180
- ACTUAL REFORMADORA DE PNEUS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIAS LINO BORBA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimada para ciência da sentença de #id:488a163 , que
decidiu:
Fica V. Sa. intimada para ciência da sentença de #id:488a163 , que
A) DECLARAR a incompetência desta Justiça Especializada para
conhecer e julgar os pedidos sucessivos constantes dos itens “2” e
“3” da exordial, JULGANDO extinto o processo em relação a tais
pleitos, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485,
IV, do CPC;
decidiu:
A) DECLARAR a incompetência desta Justiça Especializada para
conhecer e julgar os pedidos sucessivos constantes dos itens “2” e
“3” da exordial, JULGANDO extinto o processo em relação a tais
pleitos, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485,
B) REJEITAR as preliminares suscitadas;
C) PRONUNCIAR a prescrição bienal das pretensões pecuniárias
elencadas na peça de ingresso, quando afetas ao vínculo
empregatício não reconhecido por este Juízo em relação ao período
posterior a 22/05/2017 (data da baixa na CTPS);
D) JULGAR procedente em parte o pedido formulado para
condenar a 1ª reclamada a retificar a CTPS do Sr. Elias Lino,
fazendo constar o início do contrato de trabalho em 25/05/2009 e
comissões no importe de R$7.349,42, mantendo-se a função de
representante/motorista; e
IV, do CPC;
B) REJEITAR as preliminares suscitadas;
C) PRONUNCIAR a prescrição bienal das pretensões pecuniárias
elencadas na peça de ingresso, quando afetas ao vínculo
empregatício não reconhecido por este Juízo em relação ao período
posterior a 22/05/2017 (data da baixa na CTPS);
D) JULGAR procedente em parte o pedido formulado para
condenar a 1ª reclamada a retificar a CTPS do Sr. Elias Lino,
fazendo constar o início do contrato de trabalho em 25/05/2009 e
comissões no importe de R$7.349,42, mantendo-se a função de
Para tanto, deverá a parte autora, caso assim deseje, depositar a
CTPS do Sr Elias Lino na Secretaria do Juízo.
E) JULGAR improcedentes os pedidos em relação a Actual
Reformadora de Pneus Ltda, Actbor Fabricação de Artefatos de
Borracha Eireli – EPP e Recapagem Felipe Fontes Eireli.
Prazo de 8 dias para recurso.
representante/motorista; e
Para tanto, deverá a parte autora, caso assim deseje, depositar a
CTPS do Sr Elias Lino na Secretaria do Juízo.
E) JULGAR improcedentes os pedidos em relação a Actual
Reformadora de Pneus Ltda, Actbor Fabricação de Artefatos de
Borracha Eireli – EPP e Recapagem Felipe Fontes Eireli.
FORMIGA/MG, 09 de setembro de 2022.
Prazo de 8 dias para recurso.
FORMIGA/MG, 09 de setembro de 2022.
SILVANIA LUCIA LEAL
Servidor
Processo Nº ATOrd-0010243-19.2020.5.03.0058
AUTOR
ELIAS LINO BORBA
ADVOGADO
MARCO AURELIO JULIO DA
SILVA(OAB: 81948/MG)
RÉU
ACTUAL REFORMADORA DE PNEUS
LTDA
ADVOGADO
KILDARE DINIZ(OAB: 82434/MG)
RÉU
VULCANIZADORA E BORRACHARIA
PONTUAL PNEUS - EIRELI
ADVOGADO
THAIS MAGALHAES CHAVES(OAB:
178225/MG)
RÉU
ACTBOR FABRICACAO DE
ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI
- EPP
ADVOGADO
KILDARE DINIZ(OAB: 82434/MG)
RÉU
RECAPAGEM FELIPE FONTES
EIRELI
ADVOGADO
BRUNA FARIA DORNELAS(OAB:
122880/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188508
SILVANIA LUCIA LEAL
Servidor
Processo Nº ATOrd-0010243-19.2020.5.03.0058
AUTOR
ELIAS LINO BORBA
ADVOGADO
MARCO AURELIO JULIO DA
SILVA(OAB: 81948/MG)
RÉU
ACTUAL REFORMADORA DE PNEUS
LTDA
ADVOGADO
KILDARE DINIZ(OAB: 82434/MG)
RÉU
VULCANIZADORA E BORRACHARIA
PONTUAL PNEUS - EIRELI
ADVOGADO
THAIS MAGALHAES CHAVES(OAB:
178225/MG)
RÉU
ACTBOR FABRICACAO DE
ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI
- EPP
ADVOGADO
KILDARE DINIZ(OAB: 82434/MG)