TRT3 08/09/2022 -Pág. 1305 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3554/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022
1305
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Processo Nº AP-0010766-31.2015.5.03.0147
Relator
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
AGRAVANTE
MINERACAO, COMERCIO E
EXPORTACAO MMRJ LTDA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO BATISTA
BATELLA(OAB: 105347/MG)
ADVOGADO
MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 142514/MG)
AGRAVANTE
JOSE GERALDO PELUCIO MANGIA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ARANTES
JUNIOR(OAB: 258967/SP)
AGRAVADO
TUPY PEDRAS LTDA - EPP
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO BATISTA
BATELLA(OAB: 105347/MG)
ADVOGADO
MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 142514/MG)
AGRAVADO
CMS. PEDRAS LTDA - ME
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ARANTES
JUNIOR(OAB: 258967/SP)
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO BATISTA
BATELLA(OAB: 105347/MG)
ADVOGADO
MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 142514/MG)
AGRAVADO
STQB SAO THOME QUARTZITO
BRASIL LTDA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO BATISTA
BATELLA(OAB: 105347/MG)
ADVOGADO
MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 142514/MG)
AGRAVADO
SBC SERVICOS BRASILEIROS E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO BATISTA
BATELLA(OAB: 105347/MG)
ADVOGADO
MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 142514/MG)
AGRAVADO
MARCELO PAIVA MANGIA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ARANTES
JUNIOR(OAB: 258967/SP)
AGRAVADO
MARINA PAIVA MANGIA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ARANTES
JUNIOR(OAB: 258967/SP)
AGRAVADO
SEBASTIAO RICARDO
ADVOGADO
ELSIO LUIS MACIEL(OAB:
130255/MG)
AGRAVADO
ALDA MARA PAIVA MANGIA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ARANTES
JUNIOR(OAB: 258967/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIAO RICARDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188372
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE
PARA RECORRER.A pessoa jurídica não tem legitimidade para
recorrer de decisão que acolhe o incidente de desconsideração de
sua personalidade, por se tratar de decisão que afeta somente o
interesse patrimonial dos sócios. Inteligência do art. 18 do CPC,
segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome
próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição com relação ao executado Espólio de José Geraldo Pelucio
Mangia; não conheceu do apelo com relação à executada
Mineração, Comércio e Exportação MMRJ LTDA., por irregularidade
de representação e falta de legitimidade para recorrer; no mérito,
sem divergência, negou provimento ao apelo; custas de R$44,26,
em conformidade com o disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT,
pelos executados.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2022.
GERALDO ALVES DA SILVA
Processo Nº AP-0010766-31.2015.5.03.0147
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
AGRAVANTE
MINERACAO, COMERCIO E
EXPORTACAO MMRJ LTDA
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO BATISTA
BATELLA(OAB: 105347/MG)
ADVOGADO
MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 142514/MG)
AGRAVANTE
JOSE GERALDO PELUCIO MANGIA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO ARANTES
JUNIOR(OAB: 258967/SP)
AGRAVADO
TUPY PEDRAS LTDA - EPP
ADVOGADO
JOAO BATISTA GONCALVES(OAB:
41867/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRO BATISTA
BATELLA(OAB: 105347/MG)
ADVOGADO
MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE
PAIVA(OAB: 142514/MG)
Relator