TRT3 07/07/2022 -Pág. 2150 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3510/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
2150
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO
APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. A concessão de repouso
semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
viola o art. 7º, XV, da CR, sendo devido o seu pagamento em dobro.
Inteligência da OJ 410
da SDI-1 do TST.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela
unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência,
reclamada, por cumpridos os requisitos de admissibilidade, e
negou-lhes provimento.
apenas em seu efeito devolutivo (art. 899 da CLT), porque não
Secretaria da 10a. Turma.
evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano; no
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2022.
mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso, adotando as
razões de decidir da sentença recorrida, confirmada por seus
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
próprios fundamentos, nos termos do inciso IV parágrafo 1º artigo
895 CLT.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010320-16.2022.5.03.0104
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
MARIA DA LUZ SANTOS AMARAL
ADVOGADO
NARLON CARDOSO DE
RESENDE(OAB: 78920/MG)
RECORRENTE
CONFIDENCE INN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS
LTDA
ADVOGADO
AMANDA SANTOS DE ARAUJO(OAB:
193284/MG)
RECORRIDO
MARIA DA LUZ SANTOS AMARAL
ADVOGADO
NARLON CARDOSO DE
RESENDE(OAB: 78920/MG)
RECORRIDO
CONFIDENCE INN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS
LTDA
ADVOGADO
AMANDA SANTOS DE ARAUJO(OAB:
193284/MG)
Processo Nº ROT-0010320-16.2022.5.03.0104
Relator
Marcus Moura Ferreira
RECORRENTE
MARIA DA LUZ SANTOS AMARAL
ADVOGADO
NARLON CARDOSO DE
RESENDE(OAB: 78920/MG)
RECORRENTE
CONFIDENCE INN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS
LTDA
ADVOGADO
AMANDA SANTOS DE ARAUJO(OAB:
193284/MG)
RECORRIDO
MARIA DA LUZ SANTOS AMARAL
ADVOGADO
NARLON CARDOSO DE
RESENDE(OAB: 78920/MG)
RECORRIDO
CONFIDENCE INN EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS
LTDA
ADVOGADO
AMANDA SANTOS DE ARAUJO(OAB:
193284/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONFIDENCE INN - EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS
LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DA LUZ SANTOS AMARAL
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO
JUSTIÇA DO
APÓS O SÉTIMO DIA TRABALHADO. A concessão de repouso
semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185142
viola o art. 7º, XV, da CR, sendo devido o seu pagamento em dobro.