TRT3 20/05/2022 -Pág. 2600 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3476/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2600
ADVOGADO
JOAO BATISTA DONE GOMES(OAB:
121333/MG)
Os pedidos são improcedentes.
Intimado(s)/Citado(s):
DA JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS/IMPUGNAÇÃO
- JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA
A reclamada não infirmou a declaração de miserabilidade
apresentada pelo reclamante (ID 77fd0f1), situação em que se
presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas,
PODER JUDICIÁRIO
nos termos do artigo 790, §3º, da CLT e item I da Súmula n. 463, I,
JUSTIÇA DO
do TST.
Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça ao
autor.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 913ad97
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/PAGAMENTO
proferido nos autos.
Em se tratando de demanda ajuizada após a entrada em vigor da
DESPACHO
Lei n. 13.467/17, deveria o reclamante arcar com o pagamento dos
honorários advocatícios em prol dos patronos das reclamadas, tudo
Vistos.
conforme o disposto no artigo 791-A e parágrafo 4º da CLT e
Intime-se a reclamante para vista, no prazo de 05 (cinco) dias, da
Instrução Normativa n. 41 do TST.
petição do reclamado (ID 8885d4c), especialmente no tocante à
Ocorre que, em face da decisão prolatada nos autos da ADI n.
possibilidade pagamento da multa requerida após o cumprimento do
5766, diante da sucumbência total dos pleitos formulados pelo
restante do acordo.
trabalhador, não há que se falar em honorários advocatícios
BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2022.
sucumbenciais a serem por ele suportados.
ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL
Indeferem-se.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
CONCLUSÃO
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na
inicial por WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS REIS em face de 99
TECNOLOGIA LTDA.
Deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça ao autor.
Tudo conforme fundamentação supra que a este decisório integra.
Custas pelo reclamante no importe de R$ 330,94, incidentes sobre
o valor atribuído à causa de R$ 16.547,22, isento.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Processo Nº ATOrd-0010068-13.2022.5.03.0007
GUILHERME ANTONIO
CRISOSTOMO
ADVOGADO
FLAVIO CARDOSO ROESBERG
MENDES(OAB: 90704/MG)
ADVOGADO
REINALDO ALBERT PASSOS
TEIXEIRA(OAB: 90936/MG)
RÉU
ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS
CADASTRAIS S.A.
ADVOGADO
LEONIDAS TADEU CHAVES
MELO(OAB: 130137/MG)
RÉU
CREFISA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE ANDRADE
MAIA(OAB: 129545/MG)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2022.
- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.
- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010289-30.2021.5.03.0007
AUTOR
JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA
ADVOGADO
PEDRO ULLYSSES AZEVEDO DA
CRUZ(OAB: 197632/MG)
ADVOGADO
MARILIA APARECIDA DOS
REIS(OAB: 176241/MG)
ADVOGADO
ARTHUR ALÉSSIO MOREIRA
CAMPOS DA CRUZ(OAB:
123199/MG)
RÉU
JOSE MARIA PEREIRA 83905014653
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182854
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab3c4c
proferido nos autos.