TRT3 26/04/2022 -Pág. 864 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MARIANA TAVARES MATOS
FONSECA(OAB: 96154/MG)
864
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- TAMASA ENGENHARIA SA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA:"INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE
JUSTIÇA DO
ELEMENTO PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 464,
§ 1º, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
depender de conhecimento especial de técnico, quando for
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
desnecessária em vista de outras provas e quando a verificação for
EMENTA:"HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - VALIDADE
impraticável."
- Os registros de ponto geram presunção relativa de veracidade da
jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
outros elementos de prova que conduzam ao convencimento de que
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
as anotações constantes dos cartões não condizem com a real
Ordinária realizada em 20 de abril de 2022, à unanimidade,em
jornada de trabalho praticada pelo empregado."
conhecer do recurso, e, no mérito, sem divergência, em negar-lhe
provimento."
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
Dou fé.
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2022.
Ordinária realizada em 20 de abril de 2022, à unanimidade,em
conhecer do recurso e, no mérito, sem divergência, em dar-lhe
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de
diferenças de horas extras e suprimidas do intervalo interjornadas,
como extras. Majorado o valor arbitrado à condenação para
R$10.000,00, com custas de R$200,00, ainda pela reclamada."
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2022.
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
Processo Nº ROT-0010237-87.2021.5.03.0151
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
MOISES MESSIAS MORAES
ADVOGADO
EDSON ROSSI DO
NASCIMENTO(OAB: 74116/MG)
RECORRIDO
DROGARIA PRONTO SOCORRO
LTDA
ADVOGADO
GIAMPAOLO ALBIERI(OAB:
89740/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DROGARIA PRONTO SOCORRO LTDA
Processo Nº ROT-0010237-87.2021.5.03.0151
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
MOISES MESSIAS MORAES
ADVOGADO
EDSON ROSSI DO
NASCIMENTO(OAB: 74116/MG)
RECORRIDO
DROGARIA PRONTO SOCORRO
LTDA
ADVOGADO
GIAMPAOLO ALBIERI(OAB:
89740/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Intimado(s)/Citado(s):
- MOISES MESSIAS MORAES
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:"INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE
ELEMENTO PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 464,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181592