TRT3 26/04/2022 -Pág. 806 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
806
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PODER JUDICIÁRIO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
JUSTIÇA DO
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 20 de abril de 2022, à unanimidade,em
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
não conhecer do recurso da ré ALMAVIVA DO BRASIL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
"TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, por deserto. A
recorrente foi intimada para tomar ciência da sentença em
EMENTA. DESVIO DE FUNÇÃO. A função imputada a empregada
14.12.2021 (id 7ab548d). O início do prazo para interposição de
não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo
recurso ordinário iniciou-se em 16.12.2021, com lapso final em
englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas
28.01.2022, considerando o recesso de fim de ano e a suspensão
entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do
dos prazos processuais. Assim, a comprovação do depósito
trabalho dentro da estrutura empresarial. O fato de eventualmente a
recursal em 31.01.2022 (id 64a1398) é intempestiva, cumulando de
parte autora, auxiliar de serviços gerais, ter que auxiliar no cuidado
deserção o apelo, conforme determina a Súmula 245 do c. TST ("O
de idosos, não modifica o entendimento adotado.
depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
legal"). Registra-se que, mesmo após o CPC/2015, o vício não é
Ordinária realizada em 30 de março de 2022, à unanimidade, em
sanável (Ag-AIRR 1000604-42.2017.5.02.0203. 4ª Turma. Relator:
conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante (id.
Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Data da publicação:
448c25c); no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.
DEJT, 24.09.2021), sendo aplicável à espécie o disposto na
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT.
Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST."
Dou fé.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2022.
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
RUBENS PEREIRA DE ASSIS
Processo Nº ROT-0011309-64.2020.5.03.0145
Relator
MARCELO MOURA FERREIRA
RECORRENTE
MARIA LUCIA SOARES DOS
SANTOS
ADVOGADO
LAURA MENDES MATOS(OAB:
184935/MG)
ADVOGADO
DIEGO FELIPE ANTUNES DA
SILVA(OAB: 123070/MG)
RECORRIDO
CASA DE REPOUSO E
TRATAMENTO SENHORA SANTANA
ADVOGADO
WARLEY PEREIRA DE
ALMEIDA(OAB: 112879/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LUCIA SOARES DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181592
Processo Nº ROT-0011309-64.2020.5.03.0145
Relator
MARCELO MOURA FERREIRA
RECORRENTE
MARIA LUCIA SOARES DOS
SANTOS
ADVOGADO
LAURA MENDES MATOS(OAB:
184935/MG)
ADVOGADO
DIEGO FELIPE ANTUNES DA
SILVA(OAB: 123070/MG)
RECORRIDO
CASA DE REPOUSO E
TRATAMENTO SENHORA SANTANA
ADVOGADO
WARLEY PEREIRA DE
ALMEIDA(OAB: 112879/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CASA DE REPOUSO E TRATAMENTO SENHORA SANTANA