TRT3 07/02/2022 -Pág. 1298 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3408/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022
1298
aos recursos interpostos pelas reclamadas. Mantido o valor da
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
condenação, por compatível.
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIÇA GRATUITA.
O STF, no julgamento da ADI 5766, concluído em 20-10-2021,
BELO HORIZONTE/MG, 07 de fevereiro de 2022.
declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §
4º, da CLT, de modo que deve ser afastada a condenação do
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do recursos
interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante; no mérito, por
maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo
reclamante para: a) estender a apuração das horas extras ao
período posterior a 10-11-2017, vencido o eminente
Processo Nº ROT-0010252-10.2020.5.03.0113
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
GRAFICA VALERIA LTDA
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
RECORRENTE
GRAFICA E EDITORA IARA LTDA EPP
ADVOGADO
NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO
DE ANDRADE(OAB: 161366/MG)
RECORRENTE
BRUNO PEREIRA PASSOS
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
RECORRENTE
VP IMPRESSOS LASER LTDA
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
ADVOGADO
VINICIUS JOSE MARQUES
GONTIJO(OAB: 64295/MG)
RECORRENTE
BH BOBINAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
RECORRIDO
BH BOBINAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
RECORRIDO
GRAFICA VALERIA LTDA
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
RECORRIDO
BRUNO PEREIRA PASSOS
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
RECORRIDO
GRAFICA E EDITORA IARA LTDA EPP
ADVOGADO
NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO
DE ANDRADE(OAB: 161366/MG)
RECORRIDO
VP IMPRESSOS LASER LTDA
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
ADVOGADO
VINICIUS JOSE MARQUES
GONTIJO(OAB: 64295/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- VP IMPRESSOS LASER LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178030
Desembargador Relator quanto à aplicação temporal da Lei
13.467/2017; b) afastar a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios que lhe foi imposta. Unanimemente, negou provimento
aos recursos interpostos pelas reclamadas. Mantido o valor da
condenação, por compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de fevereiro de 2022.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº ROT-0010252-10.2020.5.03.0113
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
GRAFICA VALERIA LTDA
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
RECORRENTE
GRAFICA E EDITORA IARA LTDA EPP
ADVOGADO
NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO
DE ANDRADE(OAB: 161366/MG)
RECORRENTE
BRUNO PEREIRA PASSOS
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
RECORRENTE
VP IMPRESSOS LASER LTDA
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
ADVOGADO
VINICIUS JOSE MARQUES
GONTIJO(OAB: 64295/MG)
RECORRENTE
BH BOBINAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
RECORRIDO
BH BOBINAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
RECORRIDO
GRAFICA VALERIA LTDA
ADVOGADO
MURILO MARQUES GONTIJO(OAB:
128559/MG)
RECORRIDO
BRUNO PEREIRA PASSOS
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)