TRT3 02/12/2021 -Pág. 667 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3361/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021
667
em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e
direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou
Vistos
contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF,
Mantenho a decisão agravada.
como exige o citado preceito legal.
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para
Tribunal Superior do Trabalho).
se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
No caso, fica afastada a violação do inciso XXXVI do art. 5º da CR,
Após, remetam-se os autos ao TST.
não havendo a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico
P. I. C.
perfeito ou à coisa julgada.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de dezembro de 2021.
As garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que
Desembargador(a) do Trabalho
vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria,
apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a
alegada violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de dezembro de 2021.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº RORSum-0010110-72.2021.5.03.0112
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA
ADVOGADO
CARLOS GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 102756/MG)
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO AMANCIO DOS
REIS
ADVOGADO
WAGNER COELHO DE
OLIVEIRA(OAB: 88940/MG)
Processo Nº RORSum-0010110-72.2021.5.03.0112
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
RECORRENTE
ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA
ADVOGADO
CARLOS GONCALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 102756/MG)
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO AMANCIO DOS
REIS
ADVOGADO
WAGNER COELHO DE
OLIVEIRA(OAB: 88940/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALBERTO AMANCIO DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2974a2f
Intimado(s)/Citado(s):
- ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA
proferida nos autos.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
AIRR 0010110-72.2021.5.03.0112
PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA
JUSTIÇA DO
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO AMANCIO DOS REIS
INTIMAÇÃO
Vistos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2974a2f
Mantenho a decisão agravada.
proferida nos autos.
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
AIRR 0010110-72.2021.5.03.0112
Tribunal Superior do Trabalho).
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
RECORRENTE: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
RECORRIDO: CARLOS ALBERTO AMANCIO DOS REIS
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175049