TRT3 28/07/2021 -Pág. 960 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3276/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
960
aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho.
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO
Contudo, segundo a regra do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41
PROCESSO DO TRABALHO. Com as alterações promovidas pela
do Colendo TST, esta ocorre no prazo de dois anos, contados a
Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o artigo 11-A à CLT, ficou
partir da intimação do credor, quando este deixa de cumpri-la, no
encerrada a controvérsia que havia na jurisprudência sobre a
curso da execução.
aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho.
Decisão:
Contudo, segundo a regra do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
do Colendo TST, esta ocorre no prazo de dois anos, contados a
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e,
partir da intimação do credor, quando este deixa de cumpri-la, no
no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a
curso da execução.
prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à
Decisão:
origem, a fim de que a exequente seja intimada a apresentar meios
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
de prosseguimento da execução, sob pena de prescrição; custas,
Terceira Região, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e,
no importe de R$44,26, pelos executados.
no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a
BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2021.
prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à
origem, a fim de que a exequente seja intimada a apresentar meios
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
de prosseguimento da execução, sob pena de prescrição; custas,
no importe de R$44,26, pelos executados.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2021.
LUCIANA SANTOS JUNQUEIRA
Processo Nº AP-0010843-20.2015.5.03.0186
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
PAULO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA
MARQUES(OAB: 51297/MG)
AGRAVADO
VANESSA ROCHA DA PAIXAO
AGRAVADO
EL SHADAY CENTRO AUTOMOTIVO
LTDA
ADVOGADO
GETULIO MARCOS BARBOSA(OAB:
49491/MG)
AGRAVADO
ALESSANDRA SOARES COSTA
Processo Nº AP-0010843-20.2015.5.03.0186
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
PAULO MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE SEBASTIÃO NOGUEIRA
MARQUES(OAB: 51297/MG)
AGRAVADO
VANESSA ROCHA DA PAIXAO
AGRAVADO
EL SHADAY CENTRO AUTOMOTIVO
LTDA
ADVOGADO
GETULIO MARCOS BARBOSA(OAB:
49491/MG)
AGRAVADO
ALESSANDRA SOARES COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALESSANDRA SOARES COSTA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- EL SHADAY CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO
PROCESSO DO TRABALHO. Com as alterações promovidas pela
PODER JUDICIÁRIO
Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o artigo 11-A à CLT, ficou
JUSTIÇA DO
encerrada a controvérsia que havia na jurisprudência sobre a
aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho.
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO
Contudo, segundo a regra do artigo 2º da Instrução Normativa nº 41
PROCESSO DO TRABALHO. Com as alterações promovidas pela
do Colendo TST, esta ocorre no prazo de dois anos, contados a
Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o artigo 11-A à CLT, ficou
partir da intimação do credor, quando este deixa de cumpri-la, no
encerrada a controvérsia que havia na jurisprudência sobre a
curso da execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170374