TRT3 27/10/2020 -Pág. 441 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3088/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
TRANSPORTADORA CONTORNO EIRELI
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
BECA PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
CRISTALFRIGO INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
MELLORE ALIMENTOS LTDA
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
VERONICA MICHELLE DA SILVA
CLEBER FIGUEIREDO(OAB:
71332/MG)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 10
Recurso Ordinário Trabalhista0010291-51.2020.5.03.0163
RECORRENTE:
MELLORE
ALIMENTOS
LTDA,
TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI, CRISTALFRIGO
INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
BECA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PAULO
441
BELO HORIZONTE/MG, 27 de outubro de 2020.
ISABELA GOMES TRINDADE
Processo Nº ROT-0010291-51.2020.5.03.0163
Relator
Emerson José Alves Lage
RECORRENTE
IVAN COSTA SANDER
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
RECORRENTE
PAULO CEZAR DE FARIA
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
RECORRENTE
RAFAEL LEITE FARIA
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
RECORRENTE
GERALDO FERREIRA DE FARIA
SOBRINHO
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
RECORRENTE
TRANSPORTADORA CONTORNO EIRELI
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
RECORRENTE
BECA PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
RECORRENTE
CRISTALFRIGO INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
RECORRENTE
MELLORE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
RECORRIDO
VERONICA MICHELLE DA SILVA
ADVOGADO
CLEBER FIGUEIREDO(OAB:
71332/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MELLORE ALIMENTOS LTDA
CEZAR DE FARIA, IVAN COSTA SANDER, GERALDO FERREIRA
DE FARIA SOBRINHO, RAFAEL LEITE FARIA
RECORRIDO: VERONICA MICHELLE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS
DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Conforme Súmula 388 do c.
TST, apenas a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467
e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, o que não se
aplica às empresas em recuperação judicial.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu do recurso ordinário interposto pelos reclamados; no
mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 28.10.2020 (disponibilizada em27.10.2020).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158413
Gabinete de Desembargador n. 10
Recurso Ordinário Trabalhista0010291-51.2020.5.03.0163
RECORRENTE:
MELLORE
ALIMENTOS
LTDA,
TRANSPORTADORA CONTORNO - EIRELI, CRISTALFRIGO
INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
BECA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PAULO
CEZAR DE FARIA, IVAN COSTA SANDER, GERALDO FERREIRA
DE FARIA SOBRINHO, RAFAEL LEITE FARIA
RECORRIDO: VERONICA MICHELLE DA SILVA