TRT3 28/07/2020 -Pág. 485 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3025/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
S.A.
ANRI PEREIRA VILELA(OAB:
80794/MG)
SIBELE FERNANDA PRADO DA
SILVA(OAB: 108133/MG)
HUDSON FERNANDO COUTO(OAB:
63493/MG)
PAULO ANICETO GOMES
ARMANDO GONCALVES DOS
SANTOS(OAB: 109990/MG)
VALLOUREC SOLUCOES
TUBULARES DO BRASIL S.A.
ANRI PEREIRA VILELA(OAB:
80794/MG)
SIBELE FERNANDA PRADO DA
SILVA(OAB: 108133/MG)
HUDSON FERNANDO COUTO(OAB:
63493/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO ANICETO GOMES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. JORNADA
MISTA. O direito à prorrogação do adicional noturno no período
laborado após 5 horas, também se aplica aos empregados que
485
BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2020.
PRISCILA COUTO MENEZES
Processo Nº ROT-0010030-86.2018.5.03.0024
Relator
Paulo Emilio Vilhena da Silva
RECORRENTE
PAULO ANICETO GOMES
ADVOGADO
ARMANDO GONCALVES DOS
SANTOS(OAB: 109990/MG)
RECORRENTE
VALLOUREC SOLUCOES
TUBULARES DO BRASIL S.A.
ADVOGADO
SIBELE FERNANDA PRADO DA
SILVA(OAB: 108133/MG)
ADVOGADO
HUDSON FERNANDO COUTO(OAB:
63493/MG)
RECORRIDO
VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
S.A.
ADVOGADO
ANRI PEREIRA VILELA(OAB:
80794/MG)
ADVOGADO
SIBELE FERNANDA PRADO DA
SILVA(OAB: 108133/MG)
ADVOGADO
HUDSON FERNANDO COUTO(OAB:
63493/MG)
RECORRIDO
PAULO ANICETO GOMES
ADVOGADO
ARMANDO GONCALVES DOS
SANTOS(OAB: 109990/MG)
RECORRIDO
VALLOUREC SOLUCOES
TUBULARES DO BRASIL S.A.
ADVOGADO
ANRI PEREIRA VILELA(OAB:
80794/MG)
ADVOGADO
SIBELE FERNANDA PRADO DA
SILVA(OAB: 108133/MG)
ADVOGADO
HUDSON FERNANDO COUTO(OAB:
63493/MG)
cumprem jornadas mistas, mesmo que não configure jornada
Intimado(s)/Citado(s):
extraordinária, nos termos da Tese Jurídica Prevalente n. 21 deste
- VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A.
Regional.
Decisão: A Quinta Turma, à unanimidade, apreciando questão de
ordem, ratifica-se a r. decisão proferida sob Id. c4310d7,
PODER JUDICIÁRIO
salientando que a liberação dos valores será processada pelo juízo
JUSTIÇA DO TRABALHO
competente, considerando que, após o julgamento dos recursos
interpostos, este Colegiado encerrará sua função jurisdicional.
Conheceu dos recursos, bem como das contrarrazões. No mérito,
EMENTA
rejeitou a preliminar suscitada pelo autor e deu parcial provimento
ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. JORNADA
ao seu recurso para condenar às reclamadas, pelo período
MISTA. O direito à prorrogação do adicional noturno no período
imprescrito, ao pagamento do adicional noturno para as horas
laborado após 5 horas, também se aplica aos empregados que
prorrogadas após 05h, notadamente quando o autor se ativou no
cumprem jornadas mistas, mesmo que não configure jornada
turno de 23h45min às 8h15min, consoante se apurar em liquidação,
extraordinária, nos termos da Tese Jurídica Prevalente n. 21 deste
observando-se o adicional noturno legal, com reflexos em RSR e já
Regional.
enriquecidos destes, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3,
Decisão: A Quinta Turma, à unanimidade, apreciando questão de
FGTS e multa de 40%. Negou provimento ao recurso da segunda
ordem, ratifica-se a r. decisão proferida sob Id. c4310d7,
reclamada. Para fins do disposto no artigo 832, §3º, da CLT,
salientando que a liberação dos valores será processada pelo juízo
declarou-se que os reflexos em férias indenizadas+1/3 e
competente, considerando que, após o julgamento dos recursos
FGTS+40% possuem natureza indenizatória. Acresceu à
interpostos, este Colegiado encerrará sua função jurisdicional.
condenação o valor de R$15.000,00, com custas pelas rés no
Conheceu dos recursos, bem como das contrarrazões. No mérito,
importe de R$ 300,00.
rejeitou a preliminar suscitada pelo autor e deu parcial provimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154181