TRT3 17/07/2020 -Pág. 517 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3018/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MARCIA APARECIDA IMACULADA
DE OLIVEIRA
DANIEL GERALDO DE AVILA(OAB:
111949/MG)
RICARDIANE FERREIRA(OAB:
122342/MG)
LUIZ ALEXANDRE DE MEDEIROS
GOMES
PAULO CESAR DE JESUS(OAB:
121261/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIA APARECIDA IMACULADA DE OLIVEIRA
517
Processo Nº ROT-0001197-21.2013.5.03.0003
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
RAPHAEL SEABRA TODOROSKI
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
ADVOGADO
FABIO FAZANI(OAB: 145320-D/MG)
RECORRIDO
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
RECORRIDO
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. MIGRAÇÃO DO PROCESSO
FÍSICO PARA O MEIO ELETRÔNICO. ÔNUS RELATIVO À
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS. Após liminar proferida pelo
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de
DECISÃO:"ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
Controle Administrativo n. 0008654-73.2018.2.00.0000, este eg.
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Regional revogou a Resolução Conjunta GP/GCR n. 74/2017,
Ordinária Virtual realizada em 09, 10 e 13 de julho de 2020, à
editando, em seu lugar, a Resolução Conjunta GP/GCR n.
unanimidade,em conhecer dos embargos, mas para rejeitá-los."
112/2019, a qual dispõe de forma expressa, em seu art. 5º, §1º, ser
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJT
faculdade das partes, e não mais obrigação, a digitalização dos
em 17/07/2020 e será publicado no primeiro dia útil subsequente.
autos.
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2020.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
ANA LETICIA VON BENTZEEN VIEIRA
OrdináriaVirtual realizada em 09, 10 e 13 de julho de 2020, à
unanimidade,em conhecerdo agravo de petição interposto pela
UNIÃO FEDERAL; no mérito, sem divergência, em dar provimento
ao apelo para isentar a exequente da obrigação de anexação de
peças na conversão do processo físico para o meio eletrônico,
devendo tal tarefa ser executada pela d. Vara de origem.Custas
pelo executado, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e
vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, IV, da CLT.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT, dia
20/07/2020 (divulgada no dia útil anterior).
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2020.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153756
Processo Nº ROT-0001197-21.2013.5.03.0003
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
RAPHAEL SEABRA TODOROSKI
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
ADVOGADO
FABIO FAZANI(OAB: 145320-D/MG)
RECORRIDO
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
RECORRIDO
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAPHAEL SEABRA TODOROSKI