TRT3 09/06/2020 -Pág. 1372 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2990/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1372
No período compreendido entre 18/03/2020 e 30/04/2020 ficaram
por erros em nova versão do sistema PJe e seu encadeamento
suspensos os prazos processuais em razão da pandemia da COVID
lógico-técnico com o DEJT, após consultas ao DEJT, de sucessivos
(art. 5o da Resolução CNJ n. 313/2020, art. 3o, § 2o, do Ato
dias, percebo que o acórdão não saiu divulgado no DEJT,
Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.001/2020 e art. 2o, § 2o, da
infelizmente, não ocorrendo, pois, a publicação. Ora envio
Portaria GP n.117/2020).
novamente com o fito de que seja, efetivamente, divulgado no
Belo Horizonte, 09 de junho de 2020.
DEJT:
Ana Cláudia Fagundes Miarelli
EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 330/CPC. A
BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2020.
petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou
causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvado as exceções
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
legais e da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão (art. 330, § 1º, do NCPC).
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
Processo Nº ROT-0010549-30.2019.5.03.0023
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
DANIEL PAULA DA SILVA
ADVOGADO
BRUNO NICOLAU MENDES
RIBEIRO(OAB: 163815/MG)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA(OAB:
51889/MG)
ADVOGADO
BERNARDO AUGUSTO ABUCATER
AZEVEDO(OAB: 130928/MG)
RECORRIDO
EDUARDO MESSIAS NETO
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
RECORRIDO
FERNANDO MESSIAS
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
RECORRIDO
AGENOR CARVALHO MESSIAS
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
RECORRIDO
COMERCIAL MINEIRA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
RECORRIDO
COMERCIAL ALIMENTICIO CHAMINE
LTDA - ME
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
RECORRIDO
COMERCIAL F & A LTDA - EPP
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMERCIAL ALIMENTICIO CHAMINE LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0010549-30.2019.5.03.0023
Em que pese o envio do acórdão para ser divulgado no DEJT,
conforme se vê pelas intimações de 29/03/2020 às 17:56 e pela aba
Expedientes - à direita das intimações feitas está escrito "Validado",
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151984
ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
afastar a inépcia decretada e determinar o retorno dos autos à
origem para prosseguimento do feito.
Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil
subsequente à Divulgação no DEJT.
No período compreendido entre 18/03/2020 e 30/04/2020 ficaram
suspensos os prazos processuais em razão da pandemia da COVID
(art. 5o da Resolução CNJ n. 313/2020, art. 3o, § 2o, do Ato
Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.001/2020 e art. 2o, § 2o, da
Portaria GP n.117/2020).
Belo Horizonte, 09 de junho de 2020.
Ana Cláudia Fagundes Miarelli
BELO HORIZONTE/MG, 09 de junho de 2020.
ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI
Processo Nº ROT-0010549-30.2019.5.03.0023
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
DANIEL PAULA DA SILVA
ADVOGADO
BRUNO NICOLAU MENDES
RIBEIRO(OAB: 163815/MG)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA(OAB:
51889/MG)
ADVOGADO
BERNARDO AUGUSTO ABUCATER
AZEVEDO(OAB: 130928/MG)
RECORRIDO
EDUARDO MESSIAS NETO
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
RECORRIDO
FERNANDO MESSIAS
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
RECORRIDO
AGENOR CARVALHO MESSIAS
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
RECORRIDO
COMERCIAL MINEIRA DE
ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
RECORRIDO
COMERCIAL ALIMENTICIO CHAMINE
LTDA - ME
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)