TRT3 20/05/2020 -Pág. 589 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2976/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
589
arcar com os honorários advocatícios.".
DECISÃO: A Primeira Turma,preliminarmente, à unanimidade,
Processo Nº AP-0010450-37.2019.5.03.0160
Relator
Márcio Toledo Gonçalves
AGRAVANTE
EMILY CRISTINA RODRIGUES
VIGARIO
ADVOGADO
NATALIA DE CASTRO CRUZ
LIMA(OAB: 139988/MG)
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
ARNALDO GONTIJO DE FREITAS
AGRAVADO
NAZARENO DE FREITAS
AGRAVADO
NASA OLEO & GAS LTDA
AGRAVADO
FREITAS & FREITAS AUTOMACAO
LTDA
AGRAVADO
EMILY CRISTINA RODRIGUES
VIGARIO
ADVOGADO
NATALIA DE CASTRO CRUZ
LIMA(OAB: 139988/MG)
AGRAVADO
LUIZ FERNANDO DE FREITAS
ADVOGADO
FABIANE SILVA FONTES(OAB:
94325/MG)
TESTEMUNHA
JOSIMAR DE CASTRO FERREIRA
TESTEMUNHA
PAOLA FERNANDES CUNHA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- EMILY CRISTINA RODRIGUES VIGARIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gab. Des. Emerson José Alves Lage
Agravo de Petição0010450-37.2019.5.03.0160
conheceu do agravo de petição interposto pela União Federal; no
mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para absolvê-la da
condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas,
pela embargante, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e
vinte e seis centavos).
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 21.05.2020 (disponibilizada em 20.05.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2020.
TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES
Processo Nº AP-0010089-67.2017.5.03.0167
Relator
Márcio Toledo Gonçalves
AGRAVANTE
TOUTATIS CLIENT SERVICES DO
BRASIL S.A.
ADVOGADO
MARCELO LEITE DA COSTA(OAB:
111000/MG)
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
PATRICIA CARVALHO MARTINS
ADVOGADO
DANIELA DOS REIS DE
OLIVEIRA(OAB: 172404/MG)
AGRAVADO
TOUTATIS CLIENT SERVICES DO
BRASIL S.A.
ADVOGADO
MARCELO LEITE DA COSTA(OAB:
111000/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DE FREITAS, FREITAS &
FREITAS AUTOMACAO LTDA, NASA OLEO & GAS LTDA,
PODER JUDICIÁRIO
NAZARENO DE FREITAS, ARNALDO GONTIJO DE FREITAS,
JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIÃO FEDERAL (PGF), EMILY CRISTINA RODRIGUES VIGARIO
Gab. Des. Emerson José Alves Lage
Agravo de Petição0010089-67.2017.5.03.0167
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO: TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.,
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS
PATRICIA CARVALHO MARTINS
ADVOCATÍCIOS. UNIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. No
caso específico de honorários advocatícios em embargos de
terceiro, o devedor dos honorários não é definido pela sucumbência,
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
mas sim pelo princípio da causalidade, conforme entendimento
consubstanciado na Súmula 303 do STJ, que dispõe que, "em
embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
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