TRT3 03/03/2020 -Pág. 3722 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2925/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3722
Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses previstas no
Processo Nº ATSum-0010093-06.2020.5.03.0101
AUTOR
GILMAR TOMAZ DE OLIVEIRA
SAULO FERNANDES
ADVOGADO(OAB: 136086/MG)
FERREIRA
RÉU
ZELIA DAS DORES RODRIGUES
FERREIRA
SILVIO ALVES DOS
ADVOGADO(OAB: 84231/MG)
SANTOS
PERITO
LERIS FERNANDO GARCIA
art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do NCPC, tendo como objetivo
sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente
no julgado, entendendo-se a contradição entre as partes da
sentença (relatório, fundamentação e dispositivo).
No caso dos autos, todavia, não se vislumbram quaisquer desses
vícios, pretendendo a embargante apenas a revisão da decisão na
mesma instância, o que não é permitido.
Intimado(s)/Citado(s):
- ZELIA DAS DORES RODRIGUES FERREIRA
A decisão embargada foi cristalina ao extinguir o processo, sem
resolução de mérito, na forma artigo 485, inciso IV, do CPC, por
ausência de pressuposto processual objetivo e intrínseco ao seu
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
regular desenvolvimento, em decisão amplamente fundamentada
em obediência ao art. 93, IX da Constituição da República, sem
qualquer vício.
Registre-se, por oportuno, que aterceira reclamada, por ser nome
INTIMAÇÃO
fantasia, não possui personalidade jurídica e, portanto, não tem
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ef5a5c
legitimidade para figurar no polo passivo da ação.
proferido nos autos.
Não se conformando a parte com a decisão que lhe foi
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desfavorável, deve percorrer a via ordinária, submetendo a questão
http://pje.trt3.jus.br/documentos com a chave de acesso
à apreciação da instância ad quem.
20030314302873300000103723274
Por conseguinte, nego provimento aos embargos.
VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA
Intimem-se."
Magistrado
Sentença
Processo Nº ATSum-0010140-77.2020.5.03.0101
AUTOR
LAVINIA COSTA AMARANTE
FERNANDA LEITE
ADVOGADO(OAB: 114353/MG)
ABREU MARQUES
MARIA LUCIA
ADVOGADO(OAB: 61322/MG)
ANDRADE DE ABREU
PEDRO HENRIQUE
ADVOGADO(OAB: 194367/MG)
FERNANDES
MARQUES
RÉU
Lavanderia Lave e Passe
RÉU
MARIANA DE FATIMA CHAGAS
LIMIRIO
RÉU
ELIEZER MARCOS LIMIRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- LAVINIA COSTA AMARANTE
PASSOS/MG, 03 de março de 2020.
MARCELO ZAPAROLI
Posto Avançado de Piumhi
Notificação
Processo Nº ATOrd-0010189-21.2020.5.03.0101
AUTOR
LUIZ FERNANDO SOUZA SILVA
PAULO HENRIQUE DE
ADVOGADO(OAB: 142987/MG)
ARAUJO
RÉU
GUSTAVO CHAVES BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ FERNANDO SOUZA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Prezada autora,
Fica V. Sa. intimada a tomar ciência da sentença de embargos
Fica V. Sª intimado para comparecer à audiência designada para o
declaratórios, cujo inteiro teor é o seguinte:
dia 17/03/2020, às 13:50 horas, na sala de audiências do Posto
"Vistos, etc...
Avançado de Piumhi, sob as penas da Lei.
Os embargos são conhecidos, já que aviados a tempo e modo.
PIUMHI/MG, 03 de março de 2020.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147915