TRT3 07/02/2020 -Pág. 2380 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2910/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020
Processo Nº AP-0001900-86.2013.5.03.0023
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
GUILHERME DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADO
ERNANY FERREIRA SANTOS(OAB:
46492/MG)
ADVOGADO
EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM(OAB: 25509/MG)
ADVOGADO
BRUNO COURA DE
MENDONCA(OAB: 108896/MG)
ADVOGADO
GLAUCIO GONCALVES GOIS(OAB:
40482/MG)
ADVOGADO
KENIA APARECIDA DE SOUZA(OAB:
133103/MG)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO PINTO(OAB:
84048/MG)
ADVOGADO
LEVERTON DE MATOS(OAB:
185151/MG)
AGRAVADO
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
ROSALIA MARIA LIMA
SOARES(OAB: 147987/MG)
ADVOGADO
FERNANDO DE OLIVEIRA
SANTOS(OAB: 89876-B/MG)
ADVOGADO
LUCAS FERREIRA SANTOS(OAB:
113486/MG)
PERITO
GIOVANNI GERALDO LOPES
2380
Existindo nos autos duas decisões anteriores que já afastaram a
aplicação do IPCA e, transitadas em julgado, a questão relativa aos
índices de correção monetária não pode ser novamente discutida.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo
exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 10.02.2020
(divulgada no dia útil anterior). Dou fé.
Intimado(s)/Citado(s):
- GUILHERME DE ANDRADE SANTOS
Belo Horizonte, 6 de Fevereiro de 2020
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JOSE JESUS DE LIMA
Secretaria da 10a. Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Acórdão
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. IPCA-E. ARTIGO 836 DA CLT. COISA JULGADA.De
acordo com o artigo 836 da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do
Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos
expressamente previstos no título próprio e a ação rescisória.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146944
Processo Nº AP-0001900-86.2013.5.03.0023
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
GUILHERME DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADO
ERNANY FERREIRA SANTOS(OAB:
46492/MG)
ADVOGADO
EDUARDO VICENTE RABELO
AMORIM(OAB: 25509/MG)
ADVOGADO
BRUNO COURA DE
MENDONCA(OAB: 108896/MG)
ADVOGADO
GLAUCIO GONCALVES GOIS(OAB:
40482/MG)
ADVOGADO
KENIA APARECIDA DE SOUZA(OAB:
133103/MG)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO PINTO(OAB:
84048/MG)
ADVOGADO
LEVERTON DE MATOS(OAB:
185151/MG)