TRT3 08/05/2019 -Pág. 3670 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2717/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3670
Despacho
própria o mês subsequente ao vencido, observando-se IPCA-E e
efeito modulador respectivo.
Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de
juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da
ação (Súmula n. 200 do C. TST).
As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com
os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879,
parágrafo 4o, da CLT), bem como observando-se o disposto na
Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis":
Processo Nº RTOrd-0010360-98.2019.5.03.0137
AUTOR
TED DE SOUZA LELLES JUNIOR
ADVOGADO
MONICA MEDEIROS DE
ANDRADE(OAB: 104875/MG)
RÉU
VALLOUREC SOLUCOES
TUBULARES DO BRASIL S.A.
ADVOGADO
HUDSON FERNANDO COUTO(OAB:
63493/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- TED DE SOUZA LELLES JUNIOR
- VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.
"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS
DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA
E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição
PODER JUDICIÁRIO
previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é
JUSTIÇA DO TRABALHO
o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto
ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos
Fundamentação
serviços (regime de competência), em razão da alteração
Vistos.
promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n.
Não respeitado o quinquídio legal, como comprovado pela
11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015,
reclamada em ID. dd7443e (f. 555), redesigno audiência INICIAL
disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).
para o dia 23/05/19 às 9h20, cientes as partes do teor do artigo 844
O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado,
da CLT.
nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n.
Intimem-se as partes e seus procuradores.
lssd
12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos
rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das
épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o
Assinatura
cálculo ser mensal ao invés de global, não sofrendo a incidência de
BELO HORIZONTE, 8 de Maio de 2019.
juros em razão da natureza indenizatória reconhecida no
entendimento sedimentado pelo C. TST na OJ n. 400 da SBDI-I.
ANA MARIA ESPI CAVALCANTI
Defiro dedução quanto a valores pagos a idêntico título, para evitar
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
enriquecimento sem causa.
Despacho
condenação arbitrado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Processo Nº RTOrd-0011618-17.2017.5.03.0137
AUTOR
ROBERTA FIGUEIREDO PEREIRA
SILVA
ADVOGADO
ANA CRISTINA GUIMARAES
COSTA(OAB: 54656/MG)
RÉU
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE
ADVOGADO
LARISSA DRUMOND MOREIRA(OAB:
130751/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
PERITO
THALES BITTENCOURT DE
BARCELOS
Intimem-se as partes.
Intimado(s)/Citado(s):
Para os fins do art. 832 do CLT, declaro que são verbas de natureza
salarial, objeto da condenação: labor extraordinário decorrente de
tempo à disposição e pelo descumprimento da OJ 323 da SBDI-I do
C. TST, tudo com reflexos em: RSR's, aviso prévio (Súmula 50 do
TRT3), 13º salário, férias gozadas.
Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 560,00
(quinhentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor da
Intime-se a União, oportunamente.
Nada mais.
- ROBERTA FIGUEIREDO PEREIRA SILVA
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE
Assinatura
BELO HORIZONTE, 7 de Maio de 2019.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Fundamentação
VISTOS.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133933