TRT3 14/03/2019 -Pág. 1939 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2682/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019
1939
Tomar ciência do(a) Intimação de ID fc6ee17
Acórdão
Processo Nº AIRO-0011296-33.2016.5.03.0104
Relator
Maria Laura Franco Lima de Faria
AGRAVANTE
CLERIVALDO DANTAS DA SILVA
ADVOGADO
REGINA COELI MATOS CUNHA(OAB:
74449/MG)
ADVOGADO
CELESTINO CARLOS PEREIRA(OAB:
53775/MG)
AGRAVANTE
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES MENDES & BESSA
LTDA - ME
ADVOGADO
RICARDO CASABONA(OAB:
77312/MG)
ADVOGADO
ISABEL DAS GRACAS
DORADO(OAB: 29409/MG)
AGRAVADO
CLERIVALDO DANTAS DA SILVA
ADVOGADO
REGINA COELI MATOS CUNHA(OAB:
74449/MG)
ADVOGADO
CELESTINO CARLOS PEREIRA(OAB:
53775/MG)
AGRAVADO
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES MENDES & BESSA
LTDA - ME
ADVOGADO
RICARDO CASABONA(OAB:
77312/MG)
AGRAVADO
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES PLANALTO EIRELI
AGRAVADO
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES BALBINO FILHO
EIRELI
AGRAVADO
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES UBERTRANSITO
LTDA
AGRAVADO
CENTRO DE FORMACAO DE
CONDUTORES BALBINO NETO
LTDA - ME
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
LEI Nº 13.467/2017. MARCO TEMPORAL. Apenas com o advento
da Lei nº 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/17, o
ordenamento justrabalhista passou a prever o pagamento de
honorários advocatícios pela mera sucumbência, imputável a
qualquer das partes do processo. Contudo, a despeito de as normas
processuais terem, em regra, aplicação imediata, a imposição de
honorários advocatícios de sucumbência só é possível em se
tratando de lides ajuizadas após a entrada em vigor da nova lei
trabalhista. Esse posicionamento se sustenta no princípio da
segurança jurídica, o qual possui estatura constitucional (art. 5º,
XXXVI, da CR).
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela 1ª
reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento;
conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no
Intimado(s)/Citado(s):
- CLERIVALDO DANTAS DA SILVA
mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a)
acrescer à condenação o pagamentos dos reflexos dos salários
indenizados do período estabilitário em férias + 1/3, 13º´s salários e
FGTS + 40%; b) excluir a condenação do reclamante ao pagamento
de honorários advocatícios de sucumbência; c) determinar que,
para fins de correção monetária, seja observada a TRD, até
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
24.03.15; daí em diante, o IPCA-E, até 10.11.17; e, a partir de
11.11.17, novamente a TRD. Em atendimento ao disposto no art.
832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem
natureza indenizatória, para fins de incidência da contribuição
previdenciária. Mantido o valor da condenação, por permanecer
compatível.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Certifico, que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT, dia
15.03.2019 e divulgada no dia útil anterior.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131537