TRT3 13/03/2019 -Pág. 1276 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2681/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019
1276
Belo Horizonte, 13 de Março de 2019
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
JOSE JESUS DE LIMA
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela
reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para
Secretaria da 10a. Turma
sanar a obscuridade apontada de forma a esclarecer que não há
adicional extraordinário mais benéfico a ser observado no período
objeto da condenação em horas extras, devendo ser aplicado o
adicional constitucional de 50% na apuração das horas extras.
Acórdão
Processo Nº RO-0011530-85.2017.5.03.0037
Relator
Maria Laura Franco Lima de Faria
RECORRENTE
DOUGLAS ADAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LEANDRO ANDRADE(OAB:
130970/MG)
RECORRENTE
AMBEV S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRIDO
DOUGLAS ADAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LEANDRO ANDRADE(OAB:
130970/MG)
RECORRIDO
AMBEV S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
Certifico, que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT, dia
14.03.2019 e divulgada no dia útil anterior.
Belo Horizonte, 13 de Março de 2019
Intimado(s)/Citado(s):
- DOUGLAS ADAO DE OLIVEIRA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JOSE JESUS DE LIMA
Secretaria da 10a. Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131465
Acórdão
Processo Nº RO-0011530-85.2017.5.03.0037
Relator
Maria Laura Franco Lima de Faria
RECORRENTE
DOUGLAS ADAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LEANDRO ANDRADE(OAB:
130970/MG)
RECORRENTE
AMBEV S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
RECORRIDO
DOUGLAS ADAO DE OLIVEIRA