TRT3 23/01/2019 -Pág. 434 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2648/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
434
de liquidação fixados em sentença. Mantido o valor atribuído às
custas e à condenação, ainda compatíveis.
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. Não existindo nos autos qualquer prova
demonstrando que o ente público tenha empreendido esforços para
fiscalizar o cumprimento do contrato, deve ser mantida a
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
responsabilidade do reclamado, em razão da sua conduta omissiva,
no DEJT, dia 24.01.2019 (divulgada no dia 23.01).
nos termos da decisão do STF no RE nº 760.931-DF que destacou
o dever de fiscalização da Administração acerca do cumprimento de
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2019.
obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas.
Ana Paula de Lima Torres - Assistente Administrativa
Acórdão
Processo Nº RO-0011116-64.2016.5.03.0056
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
S. A. L. A.
ADVOGADO
DANIEL DE JESUS MENEZES(OAB:
145305/MG)
RECORRENTE
N. R. M. S.
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
RECORRIDO
T. E. L.
ADVOGADO
CAMILLA CANDIDO FABIANO(OAB:
175292/RJ)
ADVOGADO
CAROLINE PANCARDES
VIDIGAL(OAB: 173044/RJ)
RECORRIDO
N. R. M. S.
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- S. A. L. A.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID beebd16
Acórdão
DECISÃO: A Primeira Turma, à unanimidade, rejeitou a preliminar
arguida pelo reclamante e conheceu dos recursos interpostos pelas
partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da
segunda reclamada; unanimemente, deu provimento parcial ao
recurso do reclamante e da primeira reclamada para: 1) absolver as
reclamadas do pagamento das diferenças salariais por equiparação
salarial e reflexos; 2) majorar para uma hora extra diária devida a
título de intervalo intrajornada, com os mesmos reflexos e critérios
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129332
Processo Nº RO-0011116-64.2016.5.03.0056
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
S. A. L. A.
ADVOGADO
DANIEL DE JESUS MENEZES(OAB:
145305/MG)
RECORRENTE
N. R. M. S.
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
RECORRIDO
T. E. L.
ADVOGADO
CAMILLA CANDIDO FABIANO(OAB:
175292/RJ)
ADVOGADO
CAROLINE PANCARDES
VIDIGAL(OAB: 173044/RJ)
RECORRIDO
N. R. M. S.
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)