TRT3 10/10/2018 -Pág. 2521 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2579/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018
2521
comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e,
se houver, comprovante de matrícula CEI.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Ao comparecer em Juízo, trajar vestimenta adequada ao ambiente
forense.
O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) WASHINGTON TIMOTEO
TEIXEIRA NETO, da CEJUSC-JT 1º Grau, FAZ SABER a quantos
O presente processo tramita eletronicamente, podendo a petição
o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do
inicial e demais documentos ser acessados no "site"
processo n. 0035600-40.2006.5.03.0139, cujas partes são
http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento
AUTOR: CARLOS ANTONIO DE PAULA e RÉU: PIRES
/listView.seam, devendo o(a) réu/ré comparecer à Secretaria desta
SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA e outros (4),
unidade judiciária para obter a(s) chave(s) de acesso a esses
e estando este/esta(s) em lugar ignorado, fica(m)
documentos.
notificado/notificada(s) a comparecer à audiência que se realizará
em 12/11/2018 12:32 horas, na CEJUSC-JT 1º Grau, situada na
RUA DOS GOITACAZES , 1475, 16 ANDAR, BARRO PRETO,
Caso o(a) réu/ré não consiga consultar os autos via internet, mesmo
BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-052.
depois de ter obtido as chaves de acesso, deverá comparecer à
Unidade Judiciária (no endereço acima indicado) para acessá-los ou
O não comparecimento à audiência ou a não apresentação de
receber orientações.
defesa e documentos nos termos acima indicados poderá acarretar
prejuízos ao(à)(s) réu/ré(s), presumindo-se verdadeiros os fatos
A defesa, eventual reconvenção, exceção e documentos
alegados na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT.
deverão estar no formato digital e ser protocolados no
Processo Judicial Eletrônico (PJe) até 48 horas antes da
A audiência se inicia com a tentativa de conciliação. Caso não se
audiência, e assinados digitalmente, conforme a Lei n.
chegue a um acordo, haverá prazo para apresentação da defesa
11.419/2006 e o art. 22, § 1º, da Resolução n. 185, de 24 de
(art. 847 da CLT), a qual, porém, deve ser feita, preferencialmente
março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
por escrito e mediante inserção prévia no sistema do Processo
(CSJT). Se o(a) réu/ré não estiver assistido(a) por advogado, o
Judicial Eletrônico (PJe), seguindo à instrução do processo e seu
protocolo poderá ocorrer em audiência. Nos termos do artigo
julgamento.
847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), faculta-se a
apresentação de defesa oral em audiência.
Na audiência acima referida, faculta-se ao(à)(s) réu/ré(s) fazer(em)se substituir por preposto(s) que tenha(m) conhecimento direto dos
A defesa, eventual reconvenção, exceção e respectivos
fatos, bem como fazer(em)-se acompanhar por advogado(a).
documentos não poderão ser apresentados na Unidade
Judiciária armazenados em "pen drive", CD ou outras mídias
Tratando-se de pessoa jurídica, deve o(a) réu/ré apresentar com a
avulsas para serem anexados ao PJe durante a audiência.
defesa cópia do ato constitutivo ou da última alteração contratual,
na forma eletrônica.
Se o(a) réu/ré não possuir equipamento para conversão ou
escaneamento de documentos em formato "Portable Document
Format" (PDF), deverá comparecer à Unidade Judiciária para
A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo
digitalização dos documentos.
deverá fornecer também cópia do Comprovante de Inscrição e de
Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ) e do
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é
comprovante de matrícula no Cadastro Específico do Instituto
passado o presente Edital, que será publicado e afixado no local de
Nacional do Seguro Social (CEI).
costume, na sede desta Unidade Judiciária.
Se for pessoa física, o(a) réu/ré deverá apresentar cópia do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125179