TRT3 01/10/2018 -Pág. 2309 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2572/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018
RECORRIDO
ADVOGADO
2309
LABORATORIO DE ANALISES
CLINICAS SAO JOSE LTDA - ME
JOAO PAULO ALVES DOS
REIS(OAB: 132974/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA ME
Conheço os Embargos de Declaração, porquanto cumpridas as
formalidades legais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011683-72.2017.5.03.0020-ED
JUÍZO DE MÉRITO
EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E TÉCNICOS
EM LABORATÓRIOS, BANCOS DE SANGUE E ANÁLISES
CLÍNICAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTRALAB
RELATOR: FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
DESCUMPRIMENTO DA CCT - MULTA CONVENCIONAL
Insurge-se o Embargante em face do v. Acórdão, que entendeu pela
ausência de demonstração de descumprimento de Cláusulas
convencionais pelo Reclamado.
Alega que houve omissão no tocante à aplicação do Princípio da
Aptidão para a Prova. Aduz que esta d. Turma omitiu-se quanto à
previsão de reajuste da Cláusula 4ª da CCT em relação a todos os
empregados do Laboratório. Pontua que o Seguro de Vida equivale
apenas a parte da vigência da CCT.
Por fim, pondera que não houve apreciação de seu pedido de
Justiça Gratuita (e isenção de custas) e honorários advocatícios.
JUÍZO DE CONHECIMENTO
Sem razão.
Os Embargos de Declaração têm cabimento no caso de omissão,
contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124685