TRT3 17/07/2018 -Pág. 5802 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2519/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
5802
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Bom Despacho
PROCESSO 0011394-15.2018.5.03.0050
Vistos etc.
Av. Lalemã Vieira, 647, Esplanada, BOM DESPACHO - MG -
Pretende o autor FÁBIO JÚNIOR RODRIGUES NASCENTE na
CEP: 35600-000
presente Reclamatória Trabalhista que move em face de NOVO
TEL.: (37) 35223370 - e-mail:
PONTO COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA.a concessão
[email protected]
dos efeitos da tutela de urgência para que seja expedido alvará para
saque dos valores do FGTS depositados em conta vinculada obreira
e da multa de 40% sob a alegação de que foi dispensado sem justa
causa em 01.09.2016 e não recebeu as verbas trabalhistas e
PROCESSO: 0011070-25.2018.5.03.0050
rescisórias devidas.
CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)
CONSIGNANTE: FEGAN-INDUSTRIA E COMERCIO DE
Cediço que o novo estatuto processual civil alterou a sistemática
CALCADOS LTDA - EPP
relativa às tutelas provisórias, que agora se subdividem em tutelas
CONSIGNATÁRIO: WEVERTON FELIPE OLIVEIRA PINHEIRO
de urgência e de evidência e que serão aplicadas diante de cada
caso concreto.
E, nesse passo, a análise dos autos não traz ao Juízo elemento de
Fica V. Sa. intimado a: RECEBER DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO
convicção suficiente a demonstrar os requisitos para a concessão
CONSIGNADO NO PRAZO DE 05 DIAS, ATA ID N. 274A518.
da tutela pretendida, notadamente, diante da necessária incursão
no mérito c/c delonga probatória com vistas ao reconhecimento do
pleito relacionado com a dispensa sem justa causa para, só então,
autorizar a liberação dos depósitos fundiários.
Em 17 de Julho de 2018.
Destarte, não preenchidos os requisitos contidos nos artigos 294 e
seguintes do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do
trabalho por força do artigo 769 da CLT, INDEFIRO a pretensão.
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011394-15.2018.5.03.0050
FABIO JUNIOR RODRIGUES
NASCENTE
ADVOGADO
JAQUELINE BARBOSA DA
SILVA(OAB: 155225/MG)
RÉU
NOVO PONTO COMPONENTES
PARA CALCADOS LTDA
AUTOR
Aguarde-se a audiência de instrução já designada.
Intime-se o autor, por seu procurador.
Notifique-se a reclamada.
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO JUNIOR RODRIGUES NASCENTE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121572