TRT3 27/03/2018 -Pág. 813 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2443/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
813
divergência, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu-lhes parcial
provimento para: (1) determinar a integração das comissões
recebidas pela autora no cálculo das diferenças salariais deferidas;
(2) determinar a incidência do intervalo do art. 384 da CLT apenas
PROCESSO nº 0010221-21.2017.5.03.0169 (RO)
quando ultrapassadas as jornadas de 6 horas em mais de 10
minutos; (3) excluir a condenação ao pagamento de indenização por
RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL
danos morais; 4) isentar as reclamadas do pagamento dos
SIGNORELLI LTDA.
honorários periciais, os quais devem ser pagos ao perito na forma
Resolução 66/2010 do CSJT e do Provimento Geral Consolidado do
RECORRIDA: POLIANA DE FÁTIMA GONZAGA
TRT da 3ª Região. Minorado o valor da condenação para
R$4.000,00, com redução das custas pelos reclamados para
RELATOR: CÉSAR MACHADO
R$R$80,00.
JORGE BERG DE MENDONÇA-Desembargador Relator
Belo Horizonte, 26 de março de 2018
EMENTA
Maria Beatriz Góes da Silva
Acórdão
Processo Nº RO-0010221-21.2017.5.03.0169
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
INSTITUTO DE GESTAO
EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.
ADVOGADO
HELAINE FARIA PINTO(OAB:
139193/MG)
ADVOGADO
DAIANNA DIAS RODRIGUES(OAB:
183118/RJ)
RECORRIDO
POLIANA DE FATIMA GONZAGA
ADVOGADO
MONIQUE FABIANA GONZAGA(OAB:
141509/MG)
ADVOGADO
CESAR SAVIOLI(OAB: 145091/MG)
TERCEIRO
VOLMIR AGUIAR
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117187
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPRESENTANTE
COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE TRABALHO. Nas lides
que derivem da relação de trabalho, como no caso de representante
comercial autônomo, são devidos honorários advocatícios fixados
entre o percentual de 10% e 20% sobre o valor da condenação, a
teor do art. 85, § 2º, do CPC.