TRT3 07/08/2017 -Pág. 1280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2286/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017
1280
RECORRENTES: MARCO TÚLIO ARANTES NUNES, KPMG TAX
ADVISORS LTDA, KPMG ASSESSORES TRIBUTÁRIOS LTDA
RECORRIDOS: MARCO TÚLIO ARANTES NUNES, KPMG TAX
ADVISORS LTDA, KPMG ASSESSORES TRIBUTÁRIOS LTDA
Acórdão
Processo Nº RO-0010948-83.2014.5.03.0104
Relator
Cleber Lúcio de Almeida
RECORRENTE
KPMG ASSESSORES TRIBUTARIOS
LTDA
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS MELAO(OAB:
248277/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE
JUNIOR(OAB: 207386/SP)
RECORRENTE
KPMG TAX ADVISORS LTDA
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS MELAO(OAB:
248277/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE
JUNIOR(OAB: 207386/SP)
RECORRENTE
MARCO TULIO ARANTES NUNES
ADVOGADO
JOAO BEVENUTI JUNIOR(OAB:
119177/MG)
RECORRIDO
KPMG ASSESSORES TRIBUTARIOS
LTDA
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS MELAO(OAB:
248277/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE
JUNIOR(OAB: 207386/SP)
RECORRIDO
KPMG TAX ADVISORS LTDA
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS MELAO(OAB:
248277/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS BRATEFIXE
JUNIOR(OAB: 207386/SP)
RECORRIDO
MARCO TULIO ARANTES NUNES
ADVOGADO
JOAO BEVENUTI JUNIOR(OAB:
119177/MG)
RELATOR: CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA
EMENTA
JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. O artigo 62, I, da CLT
exclui da incidência das normas sobre duração do trabalho os
Intimado(s)/Citado(s):
empregados que exercem atividade externa incompatível com a
- MARCO TULIO ARANTES NUNES
fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na
CTPS e no registro de empregados. O simples fato de o trabalhador
exercer atividade externa não implica necessariamente que o
PODER JUDICIÁRIO
empregador não dispõe de mecanismos diretos ou indiretos de
JUSTIÇA DO TRABALHO
fiscalização. Se o empregado, apesar de trabalhar externamente,
submete-se a condições que indiretamente lhe imponham um
horário, a excepcionalidade prevista no dispositivo legal em
comento fica afastada como se verificou no caso vertente.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0010948-83.2014.5.03.0104 (RO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109718