TRT3 10/07/2017 -Pág. 603 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2266/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
MARIA DO ROSARIO FERREIRA
ANDRADE
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
EDERILSON PRADO DOS SANTOS
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
ARLINDO DIAS DUARTE
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
ICLAIR RIBEIRO
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
GERALDO APARECIDO HORTA
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
MARIA DO ROSARIO FERREIRA
ANDRADE
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
EDERILSON PRADO DOS SANTOS
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
ANA MARIA DOS SANTOS
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
ARLINDO DIAS DUARTE
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO ROSARIO FERREIRA ANDRADE
EMENTA: ANISTIA. LEI 8.878/94. RETORNO DO
TRABALHADOR ANISTIADO AO EMPREGO. EFEITOS. Dispõe a
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
603
GERALDO APARECIDO HORTA
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
ANA MARIA DOS SANTOS
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
ICLAIR RIBEIRO
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
MARIA DO ROSARIO FERREIRA
ANDRADE
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
EDERILSON PRADO DOS SANTOS
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
ARLINDO DIAS DUARTE
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
ICLAIR RIBEIRO
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
GERALDO APARECIDO HORTA
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
MARIA DO ROSARIO FERREIRA
ANDRADE
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
EDERILSON PRADO DOS SANTOS
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
ANA MARIA DOS SANTOS
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
ARLINDO DIAS DUARTE
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO(OAB:
102049/MG)
OJ 56 da SBDI-I Transitória do TST que os efeitos financeiros da
anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir
do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de caráter
Intimado(s)/Citado(s):
- EDERILSON PRADO DOS SANTOS
retroativo.
EMENTA: ANISTIA. LEI 8.878/94. RETORNO DO
TRABALHADOR ANISTIADO AO EMPREGO. EFEITOS. Dispõe a
OJ 56 da SBDI-I Transitória do TST que os efeitos financeiros da
anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir
do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de caráter
retroativo.
DECISÃO: A Sexta Turma, analisou o presente processo e, à
unanimidade, conheceu da remessa necessária e do recurso da PF;
no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, confirmando a
sentença para os devidos fins. Quanto ao pedido dos reclamantes
feito em contrarrazões para que as intimações do presente
processo sejam realizadas em nome dos advogados Bruno Reis de
DECISÃO: A Sexta Turma, analisou o presente processo e, à
Figueiredo e Cezar Britto, registrou que, conforme pesquisa
unanimidade, conheceu da remessa necessária e do recurso da PF;
realizada, este último não está cadastrado no sistema PJe, pelo que
no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, confirmando a
não foi possível incluí-lo no cadastro dos autos.
Acórdão
Relator
Processo Nº RO-0010231-28.2015.5.03.0010
José Murilo de Morais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108811
sentença para os devidos fins. Quanto ao pedido dos reclamantes
feito em contrarrazões para que as intimações do presente
processo sejam realizadas em nome dos advogados Bruno Reis de