TRT3 12/05/2017 -Pág. 4573 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2225/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ANA CRISTINA DE FREITAS
VALENTIM(OAB: 217831/SP)
4573
execução.
Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA
- LENILSON DE PAULA MOREIRA CARDOSO
atinge o teto de contribuição previsto na Portaria MF 582/13,
desnecessária a intimação da União.
O pagamento do valor do acordo será ato presumido pelo Juízo
Trabalhista como regularmente concretizado, competindo ao
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
reclamante, em caso de mora, comunicar a inadimplência ao Juízo,
no prazo de 5 dias contados do pagamento da parcela inadimplida,
requerendo o que entender de direito.
Após verificado o cumprimento da transação, registrem-se no
DESPACHO - PJe-JT
sistema as despesas processuais e parcelas do acordo e arquivemse os autos em seguida.
Vistos etc.
Registre-se que, ante os termos da sentença proferida, não há, a
essa altura, meios de os reclamados se eximirem das obrigações
Dê-se vista às partes do laudo pericial, por 5 dias.
alhures fixadas quanto ao reconhecimento de vínculo e
VARGINHA, 9 de Maio de 2017.
consequentes recolhimentos fiscais e previdenciários.
P. I.
MURILLO FRANCO CAMARGO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
VARGINHA, 10 de Maio de 2017.
Decisão
Processo Nº RTSum-0010178-35.2017.5.03.0153
AUTOR
AMANDA DA SILVA
ADVOGADO
BETANIA SILVA VIEIRA(OAB:
126509/MG)
RÉU
ANA MARIA COELHO BICALHO
ADVOGADO
RODRIGO CARVALHO FERNANDES
MARTINS RIBEIRO(OAB: 88227/MG)
ADVOGADO
BRUNO MELO FIORENZANO
REIS(OAB: 14666/PA)
RÉU
PAULO SÉRGIO XAVIER VILHENA
ADVOGADO
RODRIGO CARVALHO FERNANDES
MARTINS RIBEIRO(OAB: 88227/MG)
ADVOGADO
BRUNO MELO FIORENZANO
REIS(OAB: 14666/PA)
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANDA DA SILVA
- ANA MARIA COELHO BICALHO
- PAULO SÉRGIO XAVIER VILHENA
MURILLO FRANCO CAMARGO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010291-86.2017.5.03.0153
AUTOR
FLAVIA DE OLIVEIRA BOTEGA
ADVOGADO
ANA LUCIA BUENO BRAGA(OAB:
134334/MG)
RÉU
COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE
BRASIL SEALING LTDA
ADVOGADO
ANA CRISTINA DE FREITAS
VALENTIM(OAB: 217831/SP)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO FONSECA
CHUBBA(OAB: 324207/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA
- FLAVIA DE OLIVEIRA BOTEGA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO - PJe-JT
DESPACHO - PJe-JT
Vistos etc.
Homologo por sentença o acordo celebrado para que produza os
jurídicos e legais efeitos.
Os reclamados deverão efetuar o recolhimento das contribuições
previdenciárias e custas (sentença), com comprovação no autos no
prazo de 30 dias após o vencimento do acordo, sob pena de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106958
Vistos etc.
Dê-se vista às partes do laudo pericial, por 05 dias.
Intimem-se.