TRT24 04/06/2021 -Pág. 256 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3238/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
256
PROCESSO nº 0024620-36.2017.5.24.0051 (ROT)
ACÓRDÃO
2ª TURMA
FÁTIMA REGINA DE SABOYA SALGADO
Juíza do Trabalho Convocada
Relatora
Relatora: Juíza do Trabalho convocada FÁTIMA REGINA DE
SABOYA SALGADO
CAMPO GRANDE/MS, 04 de junho de 2021.
RECORRENTE: ABEL SAUL PEGORARO
ADVOGADA: Sueli da Silva Fontolan
MARLI DE SOUZA NOTARI
Diretor de Secretaria
RECORRIDO: GIRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA e GIRO
AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO: Leonardo da Silva Pinto
Processo Nº ROT-0024620-36.2017.5.24.0051
Relator
FATIMA REGINA DE SABOYA
SALGADO
RECORRENTE
ABEL SAUL PEGORARO
ADVOGADO
SUELI DA SILVA FONTOLAN(OAB:
13758/PR)
RECORRENTE
GIRO AGRONEGOCIOS COMERCIO
DE FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO
FERNANDA CAMARGO
PENTEADO(OAB: 127989/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CAMPOS GONCALVES
SODRE(OAB: 113346/MG)
ADVOGADO
LEONARDO DA SILVA PINTO(OAB:
115544/MG)
RECORRENTE
GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO
FERNANDA CAMARGO
PENTEADO(OAB: 127989/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CAMPOS GONCALVES
SODRE(OAB: 113346/MG)
ADVOGADO
LEONARDO DA SILVA PINTO(OAB:
115544/MG)
RECORRIDO
GIRO AGRONEGOCIOS COMERCIO
DE FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO
FERNANDA CAMARGO
PENTEADO(OAB: 127989/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CAMPOS GONCALVES
SODRE(OAB: 113346/MG)
ADVOGADO
LEONARDO DA SILVA PINTO(OAB:
115544/MG)
RECORRIDO
ABEL SAUL PEGORARO
ADVOGADO
SUELI DA SILVA FONTOLAN(OAB:
13758/PR)
RECORRIDO
GIRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO
FERNANDA CAMARGO
PENTEADO(OAB: 127989/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CAMPOS GONCALVES
SODRE(OAB: 113346/MG)
ADVOGADO
LEONARDO DA SILVA PINTO(OAB:
115544/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ADVOGADA: Ana Paula Campos Gonçalves Sodré
ADVOGADA: Fernanda Camargo Penteado
RECORRENTE: GIRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA e GIRO
AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO: Leonardo da Silva Pinto
ADVOGADA: Ana Paula Campos Gonçalves Sodré
ADVOGADA: Fernanda Camargo Penteado
RECORRIDO: ABEL SAUL PEGORARO
ADVOGADA: Sueli da Silva Fontolan
Origem: Vara do Trabalho de Mundo Novo - MS
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO
ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. A competência da Justiça do
Trabalho é determinada pela relação jurídica de direito material
deduzida na petição inicial (causa de pedir), nela estando incluídas
as controvérsias decorrentes da relação de trabalho humano,
subordinado ou não e, portanto, ainda que sem vínculo de emprego,
nos termos da intelecção do previsto nos incisos I e IX do art. 114
da Constituição Federal. Ainda que porventura não tenha existido o
alegado vinculo de emprego, esta Justiça é competente, com
exclusividade, para processar e julgar o pedido, máxime quando na
peça de ingresso se alega relação de emprego e trabalho prestado
por pessoa física, ainda que eventualmente, no mérito, a sentença
Intimado(s)/Citado(s):
- GIRO AGRONEGOCIOS COMERCIO DE FERTILIZANTES
LTDA
não venha a reconhecê-lo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167729
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSOS N.