TRT23 17/08/2021 -Pág. 178 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3289/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
178
negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva
Leilões”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional
senha.
(www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro
ADVERTÊNCIAS:
Oficial.
1. O leilão terá início às 08h30 nas datas designadas (unicamente
9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer
com
endereço:
motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais,
(www.balbinoleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances
ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o
on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso
disposto no parágrafo único do art. 274, CPC.
de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro
PROCESSO: ExTAC 0130400-33.2003.5.23.0002 (PJe)
regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote
EXEQUENTE:MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO - CNPJ:
será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no
26.989.715/0001-02
mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance.
EXECUTADO:CORREA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão
LTDA/ME - CNPJ: 03.747.912/0001-10
em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30,
ADVOGADO: Fausto André da Rosa Migueis - OAB: MT 14.738
todavia, em caso de recebimento de lance (on-line), antes do
EXECUTADO:ORLANDO DA SILVA CORREA - CPF: 138.516.401
horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com
-87
cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita
ADVOGADO: Fausto André da Rosa Migueis - OAB: MT 14.738
no item anterior. Caberá a parte interessada ficar atenta às disputas
EXECUTADO:PEDRO PAULO DE QUEIROZ CORREA - CPF:
e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-
569.744.771-04
line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar
ADVOGADO: Gilson Benedito da Silva - OAB: MT 11.450
precluir o seu direito de arrematação.
EXECUTADO:OSVALDO DA SILVA CORREA FILHO - CPF:
3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se
081.080.211-20
encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar
DESCRIÇÃO DO BEM: IMÓVEL: RUA MANOEL LEOPOLDINO.
suas condições antes da alienação judicial.
Bairro Araés. CASA. Contendo: abrigo para carro, área, sala de
4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação,
estar/jantar, suíte, 02 quartos, banheiro, circulação, copa, cozinha,
a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento)
quarto e banheiro de empregada, área de serviço, com área
sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor
construída de 198,00 m², edificada na área “B”, com 393,40 m²;
do lanço.
limitando ao Norte com a Rua “C”; ao Sul, com a Rua Manoel
5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a
Leopoldino; à Leste, com a área “A”, ao Oeste, com Osvaldo da
primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante
Silva Correa. Registrada no Segundo Serviço Notarial da Primeira
como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação
Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, sob a matrícula n.º 68.182,
Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).
Folha 183, Ficha 01.
6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma
Observações: Imóvel penhorado para garantia da execução
das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor
movida pelo INSS contra os proprietários, através do processo n.º
da execução, os depósitos já efetuados (art. 265, da Consolidação
97.3679-7, em trâmite na 1ª Vara Federal, conforme R2 da
Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).
matrícula, em 15/09/1999. AV-3: Penhora decorrente destes autos.
7. Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir ditos bens, deverá
AV-4: Indisponibilidade CNIB decorrente destes autos. AV-5:
estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da
Indisponibilidade CNIB decorrente dos autos de processo de nº
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980
0044300-78.2003.5.23.0001 – TRT/23ª Região.
(que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
DATA DA REAVALIAÇÃO:14/05/2019 VALOR DA
Pública) e do Novo Código de Processo Civil (CPC),observada a
REAVALIAÇÃO:R$ 400.000,00
ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
dos dois últimos institutos.
1º Leilão: lance mínimo de 100% à vista ou em até 06 vezes
8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, parágrafos 2º e
mediante o pagamento da entrada em 30%, além da comissão do
4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª
leiloeiro designado (5%).
R e g i ã o ,
2º Leilão: lance mínimo de 60% à vista ou em até 06 vezes
transmissão
ao
vivo
pelo
d i s p o n í v e l
site
n o
l i n k
http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es,na aba “Alienação e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169691
mediante o pagamento da entrada em 30%, além da comissão do