TRT23 30/01/2020 -Pág. 1072 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2904/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020
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qualidade de produto nela previsto. Referido título permite ao
com a cédula, ou seja, desembaraçada 1,97 has;
produtor rural a venda antecipada de sua produção com o
- alínea "b": área total de 375 has denominada "Fazenda Duas
consequente percebimento do respectivo valor e o compromisso de
Lagoas", onde foram cedidas em arrendamento 375 has, sendo que
entrega do produto negociado, a fim de fomentar a produção e o
ficou a área de plantio correspondente a 365 has comprometida
desenvolvimento do produtor, em razão do aporte de recursos
com a cédula, ou seja, desembaraçada 10 has;
antecipados
- alínea "c": área total de 293.1410 has denominada "Fazenda
Desta forma, não obstante os produtos agrícolas objeto da
Alvorada", onde foram cedidas em arrendamento 293.1410 has,
determinação de penhora nos autos principais (carta precatória de
sendo que ficou a área de plantio correspondente a 288 has
id 14b341e) serem objeto de penhor de 1º grau de preferência e
comprometida com a cédula, ou seja, desembaraçada 1.1410 has;
sem concorrência de terceiros, o fato é que da análise das CPR de
- alínea "d": área total de 387.3193 has denominada "Fazenda
nº 22/2019, consta que o vencimento de tal título se deu em
Alvorada", onde foram cedidas em arrendamento 387.3193 has,
28/02/2019, tendo como local e data de entrega até 28/02/2019 na
sendo que ficou a área de plantio correspondente a 380 has
unidade receptora de cereais da Agrícola Alvorada. No entanto, não
comprometida com a cédula, ou seja, desembaraçada 7.3193 has;
foi alegado pelo embargante, e nem comprovado nos autos, que tal
- alínea "e": área total de 398.39 has denominada "Fazenda
obrigação não se cumpriu na data e forma aventada, de forma a se
Alvorada", onde foram cedidas em arrendamento 398.39 has, sendo
valer do penhor sobre o bem, até porque a carta precatória
que ficou a área de plantio correspondente a 396 has comprometida
executória foi expedida já em 14/02/2019, e intentado o seu
com a cédula, ou seja, desembaraçada 2.39 has;
cumprimento, ainda que sem êxito, em 01/03/2019.
- alínea "f": área total de 394 has e 8.405m2 denominada "Fazenda
Assim, não prospera a tese da embargante de que a constrição
Alvorada", onde foram cedidas em arrendamento 394 has, sendo
retire de seu patrimônio produto recebido originário da safra
que ficou a área de plantio correspondente a 364 has comprometida
pactuada ou que a entrega do produto deve se dar para adimplir a
com a cédula, ou seja, desembaraçada 30 has;
obrigação assumida na CPR nº 022/2019, porque o objeto da
- alínea "g": área total de 427 has denominada "Fazenda Alvorada",
penhora não recaiu sobre o objeto principal da cédula ou sobre o
onde foram cedidas em arrendamento 427 has, sendo que ficou a
objeto já recebido pelo credor, e sim apenas sobre bem dado em
área de plantio correspondente a 152,3 has comprometida com a
garantia em cédula que já vencida, sem nenhuma alegação ou
cédula, ou seja, desembaraçada 274,7 has;
comprovação de que não integralmente cumprida, não havendo que
- alínea "e": área total de 1.689,2335 has denominada "Fazenda
se falar em execução de tal cláusula assecuratória.
Ouro Branco", onde foram cedidas em arrendamento 1.689,2335,
Ademais, verifico que a CPR tem por objeto 9.084.000 kg de soja
sendo que ficou a área de plantio correspondente a 987 has
em grãos, que terão como local de formação da lavoura as áreas
comprometida com a cédula, ou seja, desembaraçada 702,2335
rurais de matrículas 36.784 (Fazenda São Francisco), 37.954
has;
(Fazenda Duas Lagoas), arrendamento de 293.1410 hectares da
Desta forma, não se pode asseverar que toda a área plantada sobre
área de matrícula 35.622 (Fazenda Alvorada), arrendamento de
a Fazenda Ouro Branco, local de cumprimento da carta precatória
387.3193 hectares da área de matrícula 35.622 (Fazenda Alvorada),
executória, serve ou serviu de garantia à cédula.
arrendamento de 398.39 hectares da área de matrícula 35.622
Assim, tendo em vista que a área total de plantio é superior à área
(Fazenda Alvorada), arrendamento de 427 has da área de matrícula
comprometida com a cédula, bem como que não alegações ou
4.281 (Fazenda Alvorada) e arrendamento de 1.689,2335 há da
comprovações de que a produção final da safra 2018/2019 não foi
área de matrícula 31.585 (Fazenda Ouro Branco), não havendo
superior à produção estimada na cédula, bem como que não houve
nenhuma comprovação de que o plantio total não superou a
cumprimento com a entrega do objeto da cédula no tempo e local
produção estimada que foi objeto da presente CPR.
acordados, não prospera a tese de que impenhorável a produção
Destaca-se, ainda, das alíneas descritivas do local de formação da
sobre a qual houve determinação nos autos principais, porquanto a
lavoura de tal Cédula de Produto Rural, que a área destinada à
penhora rural não recai sobre a integralidade da terra produzida e
garantia da entrega do objeto de tal título não corresponde à
nem sobre a integralidade da safra colhida, e nem demonstrada que
integralidade da área de plantio. Vejamos:
o objeto principal da cédula não foi cumprido de modo a subsistir a
- alínea "a": área total de 98,97 has denominada Fazenda São
cláusula assecuratória.
Francisco, onde foram cedidas em arrendamento 98,97 has, sendo
Instada a embargante pelo juízo da instrução a comprovar nos
que ficou a área de plantio correspondente a 97 has comprometida
autos os termos do negócio jurídico que deu origem à presente
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