TRT23 30/11/2018 -Pág. 1142 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2612/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018
Telecomunicações S.A.) compareceu regularmente à audiência
ofertando defesa, impugnando especificamente a jornada, e
atendendo, portanto, ao disposto no artigo 345 do CPC:
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
Presente, pois, referida excludente dos efeitos da revelia
(comparecimento válido à audiência e apresentação de defesa por
outra litisconsorte), esta aproveita ao revel, inibindo a incidência da
confissão ficta quanto à matéria fática alegada na defesa.
Assim, não há falar em reforma do acórdão que diante da
impugnação específica à jornada de trabalho apresentada na
petição inicial pela 2ª ré e da ausência de prova da aludida jornada
aos sábados, fixou o horário de trabalho em tais dias nos termos da
defesa." (Id 855c891).
A partir das premissas delineadas na decisão impugnada, não
vislumbro infringência às normas invocadas pela parte recorrente,
nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT.
1142
Processo Nº RO-0001067-62.2016.5.23.0005
Relator
PAULO ROBERTO BRESCOVICI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CUIABA
RECORRENTE
AGENCIA ESTADUAL DE
REGULACAO DOS SERVICOS
PUBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO
EMERSON DE ALMEIDA DE
SOUZA(OAB: 6387-O/MT)
RECORRENTE
WERICK CRISTIAN FELIPE SILVA
RODRIGUES
ADVOGADO
JOELMA DOS SANTOS
FERREIRA(OAB: 4851-B/MT)
ADVOGADO
GREFF RYCCELLY REINOSO DA
SILVA(OAB: 13932/MT)
RECORRIDO
DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA
ADVOGADO
VALERIA PIANO DA SILVA(OAB:
6384/MS)
RECORRIDO
CONDOMINIO DO SHOPPING
CENTER 3 AMERICAS
ADVOGADO
ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA
ARRUDA(OAB: 6347-O/MT)
RECORRIDO
WERICK CRISTIAN FELIPE SILVA
RODRIGUES
ADVOGADO
JOELMA DOS SANTOS
FERREIRA(OAB: 4851-B/MT)
ADVOGADO
GREFF RYCCELLY REINOSO DA
SILVA(OAB: 13932/MT)
RECORRIDO
AGENCIA ESTADUAL DE
REGULACAO DOS SERVICOS
PUBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO
EMERSON DE ALMEIDA DE
SOUZA(OAB: 6387-O/MT)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CUIABA
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO
- WERICK CRISTIAN FELIPE SILVA RODRIGUES
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
JUSTIÇA DO TRABALHO
origem.
Publique-se.
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
PROCESSO N. 0001067-62.2016.5.23.0005
RECURSO DE REVISTA
Cuiabá-MT, 21 de novembro de 2018.
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
TARCÍSIO RÉGIS VALENTE
1º RECORRIDO: WERICK CRISTIAN FELIPE SILVA RODRIGUES
Desembargador-Presidente em exercício
ADVOGADOS: GREFF RYCCELLY REINOSO DA SILVA E
OUTRO(S)
Decisão Monocrática
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127152