TRT22 25/06/2021 -Pág. 258 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3253/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
258
pagamento das verbas abaixo explicitadas – As constantes do
TRCT em anexo, em audiência inicial, incontroversas, sob pena
PODER JUDICIÁRIO
daincidência da multa de 50% (cinquenta por cento) a teor do que
JUSTIÇA DO
dispõe o artigo 467 da CLT”.
Tal postulação não atende ao que determinado no art. 840 da CLT,
INTIMAÇÃO
que preconiza que o pedido deverá ser certo e determinado.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c9ef7e
Não olvido que a promovente tenha feito alusão a documento
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
(TRCT) inserido aos autos. Todavia, a simples existência (inserção)
III. D I S P O S I T I V O
de tal documento (TRCT) não produz o efeito de dispensar a parte
ISSO POSTO, rejeito a preliminar de inépcia e no mérito julgo
autora da obrigação de formular pedido certo e determinado,
IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação
exigência prescrita no citado art. 840 da CLT, bem como nos artigos
proposta por MICHELLE NUNES LIMAem desfavor de EMPRESA
319, IV, 322 e 323 do CPC.
BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH,
Assim, converto o julgamento em diligência para o fim de facultar à
consoante fundamentação supra que passa a fazer parte integrante
parte autora, no prazo cinco dias dias, emendar a inicial, de maneira
do presente dispositivo.
que formule pedidos certos, claros, determinados e com indicação
Honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada,
dos respectivos valores, de conformidade com os ditames extraídos
fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.
dos dispositivos legais acima mencionados.
Custas fixadas em 2% do valor da causa, a cargo da parte autora.
Após o prazo supra, em se verificando emenda à inicial, notifique-
Publique-se, Registre-se. Intime-se.
se a reclamada para, em sendo de seu interesse, ofertar
manifestação no prazo de cinco dias.
Após a fluência do prazo supra, voltem-me os autos conclusos.
JOAO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
TERESINA/PI, 24 de junho de 2021.
JOAO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO
Processo Nº ATSum-0000039-10.2021.5.22.0006
AUTOR
LUAN MARTINS DO NASCIMENTO
ADVOGADO
IVANA POLICARPO MOITA(OAB:
4860/PI)
RÉU
CONSTRUTORA ANCORA LTDA
ADVOGADO
RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS
NETO(OAB: 8853/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- LUAN MARTINS DO NASCIMENTO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000039-10.2021.5.22.0006
AUTOR
LUAN MARTINS DO NASCIMENTO
ADVOGADO
IVANA POLICARPO MOITA(OAB:
4860/PI)
RÉU
CONSTRUTORA ANCORA LTDA
ADVOGADO
RAIMUNDO BARBOSA DE MATOS
NETO(OAB: 8853/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA ANCORA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e36ee6
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e36ee6
proferido nos autos.
Vistos etc...
Observo que o autor formulou, conforme se extrai da leitura do item
“a” do rol de pedidos, pleito de condenação da reclamada “ao
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168771
Vistos etc...