TRT22 25/03/2019 -Pág. 133 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2689/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019
133
EMENTA
ADVOGADO: DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - OAB:
PI3552
IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES
DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS
RECORRIDO: S R P DISTRIBUIDORA LTDA - ME - CNPJ:
CONSTATADAS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DA
08.454.832/0001-90
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO.
CONDENAÇÃO DEVIDA. O Ministério Público do Trabalho
ADVOGADO: DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - OAB:
instaurou o Inquérito Civil n° 000686.2013.22.000/4 para apurar
PI3552
detalhadamente as irregularidades apontadas em Relatório de
Fiscalização da SRTE/PI e adotar as providências cabíveis.
RECORRIDO: COMERCIAL MARMO LTDA - ME - CNPJ:
Concluído o procedimento investigatório que, de fato, constatou a
07.812.729/0001-01
existência das ilegalidades e irregularidades noticiadas, o MPT
propôs Termo de Ajuste de Conduta, recusado pela empresa, o que
ADVOGADO: DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - OAB:
resultou no ajuizamento de Ação Civil Pública. Destarte, ante a
PI3552
comprovação das ilegalidades praticadas pela empresa, cabíveis as
condenações contidas na sentença, exceto em relação à
RECORRIDO: G & A COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO
indenização por dumping social, excluída por ausência de prejuízo
LTDA - ME - CNPJ:
ao funcionamento eficiente do mercado, e ao valor da indenização
por dano moral coletivo, reduzida para R$ 25.000,00 (vinte e cinco
09.096.287/0001-70
mil reais).
ADVOGADO: DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - OAB:
Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos.
PI3552
RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - CNPJ:
26.989.715/0001-02
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - CNPJ:
26.989.715/0001-02
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI
RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT22 e por ROYALPI
DISTRIBUIDORA LTDA e outros, nos autos da Ação Civil Pública
interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT22
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131995