TRT22 06/06/2017 -Pág. 763 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2242/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
763
férias proporcionais, mais 1/3, horas extras, com acréscimo de
PROCESSO: RTOrd 0000229-91.2017.5.22.0109
50% e reflexos nas parcelas de natureza salarial, observando a
AUTOR: JUVENIL LIMA PEREIRA DA SILVA
jornada reconhecida na fundamentação, e multa do art. 477, da
RÉU: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE
CLT, compensando-se os valores recebidos a quaisquer
desses títulos, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da
Vistos, etc.
presente deisão, sob pena de bloqueio "on line".
Publicada a Sentença em 22/05/2017, com prazo até 07/06/2017, o
Juros e correção monetária na forma da lei, observadas as épocas
Estado do Piauí interpôs Recurso Ordinário em 31/05/2017,
próprias (Lei n. 9.494/97). Contribuições previdenciárias e Imposto
tempestivamente. Isento de preparo, nos termos da lei.
de renda, acaso devidos, a serem calculados sobre o valor apurado
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso
em liquidação de sentença para as verbas de caráter salarial objeto
Ordinário interposto e determino a notificação da parte contrária
desta, os quais deverão ser recolhidos e comprovados pela parte
para apresentar contrarrazões, no prazo de oito dias.
reclamada perante este Juízo, na forma legal e no prazo de 15 dias
Após o prazo legal, com ou sem manifestação, subam-se os autos
após o trânsito em julgado desta decisão (art. 475-J do CPC c/c art.
ao E. TRT.
769 da CLT), respeitada a legislação vigente aplicável, de acordo
Cumpra-se.
com o art. 114, § 3º, da CRFB/88, art. 43 da Lei nº 8.212/91 e art.
VALENCA DO PIAUI, 5 de Junho de 2017.
46 da Lei nº 8.541/92.
A parte reclamada fica, ainda, obrigada a proceder às anotações de
ALBA CRISTINA DA SILVA
baixa na CTPS da reclamante, observando a data admitida na
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Despacho
contestação, bem como a comprovar, perante a Secretaria desta
Vara, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado desta decisão, o
recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as
parcelas de natureza salarial, sob pena de execução.
Benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte reclamante.
Custas processuais de R$ 100,00 pelo reclamado, calculados sobre
R$ 5.000,00, valor arbitrado.
Processo Nº RTOrd-0000238-53.2017.5.22.0109
AUTOR
MARIA DA CONCEICAO SOUSA
ADVOGADO
FRANCISCO OSEIAS DO
NASCIMENTO AQUINO(OAB:
13317/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE AROAZES
ADVOGADO
MARLIO DA ROCHA LUZ
MOURA(OAB: 4505/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
P.R.I.
- MARIA DA CONCEICAO SOUSA
VALENCA DO PIAUI, 6 de Junho de 2017.
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MARIA DINEUSA SILVEIRA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000229-91.2017.5.22.0109
AUTOR
JUVENIL LIMA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOAQUIM RONALDO DA SILVA
SANTOS(OAB: 8509/PI)
RÉU
ESTADO DO PIAUI
ADVOGADO
TARSO RODRIGUES
PROENCA(OAB: 6647/PI)
RÉU
PIAUI SECRETARIA DE SAUDE
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: RTOrd 0000238-53.2017.5.22.0109
AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA
RÉU: MUNICIPIO DE AROAZES
Intimado(s)/Citado(s):
- JUVENIL LIMA PEREIRA DA SILVA
Vistos, etc.
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Publicada a Sentença em 22/05/2017, com prazo até 07/06/2017, o
Município Reclamado interpôs Recurso Ordinário em 01/06/2017,
tempestivamente. Isento de preparo, nos termos da lei.
PODER JUDICIÁRIO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ordinário interposto e determino a notificação da parte contrária
para apresentar contrarrazões, no prazo de oito dias.
Após o prazo legal, com ou sem manifestação, subam-se os autos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107785