TRT22 27/03/2017 -Pág. 1213 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2196/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017
Processo Nº RO-0001547-89.2015.5.22.0106
Relator
LIANA CHAIB
RECORRENTE
RANGEL DA SILVA TAVARES
ADVOGADO
FELIPE ALENCAR
CAVALCANTE(OAB: 33831/PE)
RECORRENTE
VIACAO SAO JORGE LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MALHEIROS
GOUVEA(OAB: 11545/PB)
RECORRIDO
VIACAO SAO JORGE LTDA
ADVOGADO
HUMBERTO MALHEIROS
GOUVEA(OAB: 11545/PB)
RECORRIDO
RANGEL DA SILVA TAVARES
ADVOGADO
FELIPE ALENCAR
CAVALCANTE(OAB: 33831/PE)
1213
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- RANGEL DA SILVA TAVARES
PODER JUDICIÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECURSO FORMULADO PELA EMPRESA - PROTOCOLO
REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA
CORTE - ATO POTESTATIVO DE VONTADE DA PARTE - ART.
998 DO CPC - OMISSÃO RECONHECIDA PARA MODIFICAR O
ACÓRDÃO E HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA REQUERIDA - Se o
protocolo do pedido de desistência recursal é anterior à data de
Identificação
julgamento da demanda por esta Corte, reconhece-se a ocorrência
de omissão no julgado por desconsiderar totalmente a existência
dessa pretensão da parte. Mesmo diante do acórdão prolatado por
este Tribunal, prevalece na espécie o ato anterior e potestativo de
vontade da parte que requereu a desistência recursal, na forma do
art. 998, do CPC. Se houve algum equívoco no trâmite recursal que
impossibilitou que a Turma tomasse conhecimento da existência do
aludido pedido antes da sessão de julgamento, essa situação não
PROCESSO TRT - EDRORA Nº 0001547-89.2015.5.22.0106
deve se sobressair em prejuízo das partes, notadamente no caso
dos autos, visto que o julgamento do recurso retirou do trabalhador
RELATORA : DESEMBARGADORA LIANA CHAIB
direitos já reconhecidos em primeira instância. Embargos
declaratórios providos para admitir a omissão no julgado e,
EMBARGANTE : RANGEL DA SILVA TAVARES
atribuindo efeito modificativo ao acórdão, homologar o pedido de
desistência do recurso ordinário, restando prejudicado o apelo
ADVOGADO : FELIPE ALENCAR CAVALCANTE
adesivo.
EMBARGADO : VIACAO SAO JORGE LTDA
ADVOGADO : HUMBERTO MALHEIROS GOUVEA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
Relatório
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105609