TRT21 17/08/2022 -Pág. 1235 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3539/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
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UNISAU, pelos seguintes fundamentos:
Por outro aspecto, juntou contratos firmados com diversos
"Com amparo no § 7º do art. 99 do CPC, passo a analisar,
municípios do país desde 2018, cujos valores globais somam
preliminarmente, o pedido de isenção do preparo recursal formulado
valores vultosos. O contrato com o Município de Cajamar/SP, por
pela UNISAU.
exemplo, iniciou com valor total anual de R$ 10.839.976,20 e
(...)
mensal de R$ 903.331,35 (ID. e926595 - Pág. 1 - fl. 605), tendo sido
As entidades filantrópicas são isentas do depósito recursal, na
prorrogado algumas vezes nos anos posteriores até chegar ao valor
forma do § 10 do art. 899 da CLT.
global anual de R$ 15.254.278,68 e mensal de R$ 1.271.189,89 em
O jurista Ives Gandra da Silva Martins faz a diferenciação entre
2022 (ID. 1ddfeeb - Pág. 1 - fl. 667). O contrato com o Município de
entidades filantrópicas e entidades beneficentes. Segundo ele,
Guamaré/RN, celebrado em 2019, por seu turno, envolveu valor
"Beneficente é aquela entidade que atua em favor de outrem que
global anual inicial de R$ 9.427.417,32 e mensal de R$ 785.618,11
não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser
(ID. c63683b - Pág. 4 - fl. 674), sendo renovado algumas vezes e
remunerada por seus serviços. Filantrópica é entidade com idêntico
chegando no ano de 2021 ao valor global de R$ 11.788.538,50 (ID.
escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada
c7a8fd6 - Pág. 2 - fl. 683) e mensal de R$ 1.071.536,82 (ID.
cobra
presta"
7e7fb2a - Pág. 2 - fl. 687). Em relação ao contrato mantido com o
(http://www.filantropia.org/artigos/ives_gandra.htm). Isso quer dizer
Município de Parazinho/RN em 2019, o valor global anual foi de R$
que a entidade filantrópica é espécie pertencente ao gênero de
4.729.728,00 e o mensal foi de R$ 394.144,00 (ID. a15ac4d - Pág.
entidade beneficente, ou seja, a primeira possui como característica
11 - fl. 700). O valor global anual do contrato firmado com o
peculiar a atuação de forma gratuita apenas, enquanto a segunda
Município de Guarujá/SP em 2020 foi de R$ 5.766.253,86 (ID.
pode atuar onerosa ou gratuitamente, neste último caso
2787fe9 - Pág. 5 - fl. 722).
confundindo-se com a entidade de filantropia.
Entretanto, os balanços e extratos não registram todos os valores
O fato de a UNISAU ser remunerada pelos serviços prestados
envolvidos nos contratos supracitados. O balanço patrimonial de
afasta o seu enquadramento como entidade filantrópica, atraindo o
2020, por exemplo, aponta como "VALORES A RECEBER" em
regramento inerente às entidades beneficentes sem finalidade
dezembro, o montante de R$ 2.005.686,42 (ID. 70cdef3 - Pág. 1 - fl.
lucrativa, na forma do art. 2º da Lei Complementar nº 187/2021, que
592), enquanto os valores mensais referentes aos contratos
dispõe: "Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta
firmados só com os municípios citados somaram mais de R$
Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins
2.700.000,00. Ou seja, não foi contabilizada toda a quantia que
lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de
deveria ser recebida naquele mês.
saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei
Os extratos bancários consignam valores recebidos em menor
Complementar".
monta que aqueles relativos aos contratos acima mencionados e
Portanto, a UNISAU faz jus à redução pela metade do depósito
transferências de quantias recebidas para outra conta da UNISAU.
recursal, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT, sendo isenta do
A título de exemplo, cito o dia 14.12.20, em que foi recebida uma
depósito recursal e das custas processuais apenas em caso de
TED no montante de R$ 390.000,00, importância que, na mesma
comprovação dos requisitos para a concessão dos benefícios da
data, foi transferida para outra conta-corrente do mesmo titular (ID.
justiça gratuita, na forma do subsequente § 10º do referido
70cdef3 - Pág. 5 - fl. 596), fato esse que ocorreu diversas outras
dispositivo legal.
vezes, sem que tenham sido juntados os extratos bancários
Inobstante, a recorrente não comprovou de forma eficaz que não
referentes a essa conta para onde foram transferidos os valores,
tem condições de arcar com as custas processuais e de efetuar o
para se ter uma real dimensão da situação financeira da
depósito recursal.
demandada principal.
Apresentou os balanços patrimoniais dos anos de 2020 (ID. 70cdef3
Ademais, os contratos demonstram que foram renovados
- Págs. 1/3 - fls. 592/594) e de 2021 (ID. 660ae9c - Págs. 1/3 - fls.
anualmente, do que se depreende que a reclamada mantém um
598/600), nos quais se observa resultado operacional negativo de
bom equilíbrio econômico-financeiro de suas finanças, o que afasta
R$ 64.828,42 e R$ 67.169,95, respectivamente. Também anexou
a tese de que é hipossuficiente ou impossibilitada de efetuar o
extratos de conta-corrente no Banco Santander de dezembro de
preparo recursal.
2020 (ID. 70cdef3 - Págs. 4/6 - fls. 595/597) e 2021 (ID. 660ae9c -
(...)
Págs. 4/6 - fls. 601/603), onde estão registrados saldos de R$
Quanto à pandemia do COVID-19, não há correlação com a
2.074,09 e R$ 129,22, respectivamente.
concessão dos benefícios da justiça gratuita.
pelos
serviços
que
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