TRT21 05/04/2022 -Pág. 381 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3447/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
381
por atraso do pagamento da terceira parcela, conforme termo de
Neste sentido, temos:
conciliação Id. 3bc3137, que determina multa de 50%, em caso de
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE
inadimplência, sobre a parcela não regularmente paga.
REVISTA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA COM A
Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o
CIÊNCIA DAS PARTES. SÚMULA Nº 197 DO TST. POSTERIOR
pagamento da multa.
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DEJT NÃO ALTERA O TERMO
A Secretaria expeça alvará para a CEF, para liberação do valor
INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. No caso, é
constante na conta vinculada da autora (anexo Id. 928e89d), a ser
incontroverso nos autos que a sentença foi publicada em audiência,
transferido para a conta bancária da reclamante e sua advogada (Id.
no dia 29/3/2017, com a respectiva ciência às partes. Constatou-se
4d642be), na proporção de 80% à reclamante e 20% a sua
que, em 4/4/2017, a Secretaria da Vara, a despeito da sentença já
advogada.
ter sido publicada em audiência, por equívoco, procedeu à nova
Cumprido as determinações supras, registrem os valores e
publicação da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho –
arquivem-se os autos.
DEJT. A controvérsia cinge em saber o termo inicial para a
contagem do prazo recursal, se a partir da publicação da sentença
Processo Nº ATSum-0000469-74.2021.5.21.0010
RECLAMANTE
MARIA DA CONCEICAO DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JANAYNA MARIA ALVES
BEZERRA(OAB: 9776/RN)
RECLAMADO
YARA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
FALCONE SAMUELSON DANTAS
CARLOS(OAB: 11704/RN)
RECLAMADO
YARA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
FALCONE SAMUELSON DANTAS
CARLOS(OAB: 11704/RN)
RECLAMADO
ANDRESON SOUZA DA SILVA
ADVOGADO
FALCONE SAMUELSON DANTAS
CARLOS(OAB: 11704/RN)
RECLAMADO
ANDRESON SOUZA DA SILVA
ADVOGADO
FALCONE SAMUELSON DANTAS
CARLOS(OAB: 11704/RN)
em audiência, na qual foram as partes devidamente cientificadas a
seu respeito, ou se a partir da publicação equivocada no Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho. O Regional, ao considerar o
termo inicial para a interposição de recurso a partir da publicação da
sentença em audiência, em 29/3/2017, decidiu em consonância com
a Súmula nº 197 do TST, in verbis: "O prazo para recurso da parte
que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento
para a prolação da sentença conta-se de sua publicação". A
posterior publicação da sentença no DEJT, em 4/4/2017, não teria o
condão de anular a primeira publicação e interromper o prazo para
a interposição de recursos. Agravo de instrumento desprovido.
(TST - AIRR-1799-92.2015.5.10.0020, Relator: José Roberto Freire
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO
Pimenta, Data de julgamento: 19/09/2018, 2ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 21/09/2018).
Deixo de receber os embargos de declaração de id bcb4ba8, eis
que intempestivos.
PODER JUDICIÁRIO
Intimem-se as partes.
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3ddfa0
proferida nos autos.
DECISÃO
Vistos, etc.
Autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração
apresentado pela reclamada (Id. bcb4ba8), para que o mesmo seja
processado e conhecido.
Incontroverso nos autos que a sentença foi publicada em
18.03.2021, nos termos da Súmula 197 do TST, constante na Ata
de Audiência de id. 9989a96. Posterior publicação da sentença no
DEJT não altera o termo inicial para a contagem do prazo recursal,
que finda em 05 dias úteis em relação aos embargos de declaração
(art. 897-A da CLT).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180750
Processo Nº ATSum-0000469-74.2021.5.21.0010
RECLAMANTE
MARIA DA CONCEICAO DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JANAYNA MARIA ALVES
BEZERRA(OAB: 9776/RN)
RECLAMADO
YARA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
FALCONE SAMUELSON DANTAS
CARLOS(OAB: 11704/RN)
RECLAMADO
YARA GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO
FALCONE SAMUELSON DANTAS
CARLOS(OAB: 11704/RN)
RECLAMADO
ANDRESON SOUZA DA SILVA
ADVOGADO
FALCONE SAMUELSON DANTAS
CARLOS(OAB: 11704/RN)
RECLAMADO
ANDRESON SOUZA DA SILVA
ADVOGADO
FALCONE SAMUELSON DANTAS
CARLOS(OAB: 11704/RN)
Intimado(s)/Citado(s):