TRT21 12/03/2020 -Pág. 806 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2932/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020
CUSTOS LEGIS
RECORRENTE
RECORRIDO
RECORRIDO
GUSTAVO HENRIQUE
SILVA DE SOUZA
RECORRIDO
GUSTAVO HENRIQUE
SILVA DE SOUZA
HINDENBERG
FERNANDES DUTRA
RECORRIDO
RECORRIDO
GUSTAVO HENRIQUE
SILVA DE SOUZA
DIOGO CUNHA LIMA
MARINHO FERNANDES
MARA MAHALLA DOS
SANTOS SILVA
JOSE MATOS
MENDONCA
RECORRIDO
GUSTAVO HENRIQUE
SILVA DE SOUZA
JULYAN VIANA DE
SOUSA
RECORRIDO
GUSTAVO HENRIQUE
SILVA DE SOUZA
EIDER FURTADO DE
MENDONCA E
MENEZES FILHO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
UNIÃO FEDERAL (AGU)
LIGA NORTE RIOGRANDENSE
CONTRA O CANCER
ADVOGADO(OAB: 8952/RN)
806
Advogados: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA RN0008952, DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES RN0005939, MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA RN0011144, JOSE MATOS MENDONCA - RN0007230
RECORRIDO Advogados: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE
CLINICA ORTOPEDICA E
TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA
ADVOGADO(OAB: 8952/RN)
SOUZA - RN0008952, HINDENBERG FERNANDES DUTRA -
ADVOGADO(OAB: 3838/RN)
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RN0003838
RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
Procuradoria da União - RN
HOSPITAL MATERNIDADE
PROMATER LTDA
ADVOGADO(OAB: 8952/RN)
EMENTA
1. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. Nos termos do
disposto nos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, cabe ao juiz
ADVOGADO(OAB: 5939/RN)
decidir a lide nos limites em que foi proposta. Assim, é vedado o
ADVOGADO(OAB: 11144/RN)
julgamento aquém, além ou fora do que foi pedido. Configurado-se,
ADVOGADO(OAB: 7230/RN)
in casu, o julgamento ultra petita, a sentença merece reforma para
adequação ao que fora pedido na inicial.
NATAL HOSPITAL CENTER S.A.
ADVOGADO(OAB: 8952/RN)
2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL COLETIVA.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Na Lei nº 6.019/1974, com a redação
ADVOGADO(OAB: 8489/RN)
dada pelas Leis nºs. 13.429/17 e 13.467/17, o conceito de
CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A
ADVOGADO(OAB: 8952/RN)
terceirização engloba o da chamada pejotização, a partir do
momento em que admite a prestação de serviços por pessoa
ADVOGADO(OAB: 1451/RN)
jurídica nas atividades meio ou fim da empresa tomadora, e no
próprio estabelecimento da tomadora. Além do que o art. 442-B da
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
CLT permite a prestação autônoma de serviços com ou sem
exclusividade, de forma contínua ou não, desde que realizado sem
Intimado(s)/Citado(s):
- CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A
subordinação. Logo, apresentam-se como perfeitamente válidos os
contratos firmados com as entidades hospitalares, a contar-se da
data da promulgação da Lei nº 13.429/17 acima citada, eis que
estes foram celebrados por agentes capazes, na forma prescrita em
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
lei e com objeto lícito e possível (art. 104 do CCB). No tocante ao
período anterior à citada lei, dado justamente à natureza especial da
prestação dos serviços médicos, desta emana, naturalmente, total
"PROCESSOS nºs 0001480-23.2016.5.21.0008 (ROT) e 0001468-
autonomia dos seus profissionais, diante, inclusive, da necessidade
27.2016.5.21.0002 (RO) - CONEXOS
de atender a um maior número de leitos hospitalares, frente à
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)
necessidade real de assistência à saúde da sociedade, como um
RECORRENTE Advogados: PROCURADORIA DA UNIÃO - RN,
todo. Dai surge a possibilidade de os profissionais, contratados
RECORRIDO: LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O
através de empresas, constituídas por seus sócios, elaborarem,
CANCER, NATAL HOSPITAL CENTER S.A., CASA DE SAUDE
como de fato elaboram in casu, por sua conta e risco, as suas
SAO LUCAS S/A, HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA,
escalas de plantão, as quais possuem variáveis que alteram de
CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA
acordo com os interesses e necessidades pessoais de cada
RECORRIDO Advogados: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE
profissional, os quais, ressalte-se, por essa mesma razão, possuem,
SOUZA - RN0008952 RECORRIDO Advogados: GUSTAVO
igualmente, independência econômica em relação às partes ora
HENRIQUE SILVA DE SOUZA - RN0008952, JULYAN VIANA DE
recorridas, o que inviabiliza, portanto, de per sia idéia de que estes
SOUSA - RN0008489 RECORRIDO Advogados: GUSTAVO
se perfazem hipossuficientes diante das recorridas.
HENRIQUE SILVA DE SOUZA - RN0008952, EIDER FURTADO
Conforme premissas fáticas acima consignadas, não ficou
DE MENDONCA E MENEZES FILHO - RN0001451 RECORRIDO
comprovada a ilicitude da terceirização em relação aos médicos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148391