TRT21 17/05/2019 -Pág. 1298 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2724/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
partes, não podendo opor embargos de terceiros (RSTJ 109/91)."
1298
, CNPJ: 02.343.047/0001-83
Advogado(s) do reclamado: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO
Patente, pois, a ilegitimidade processual da embargante, impondo-
GADELHA, MARCIA LUCIANA SILVA PINHEIRO
se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo
Fundamentação
485, inciso VI, do Novo CPC.
DESPACHO PJe-JT
II-DISPOSITIVO
Pelo exposto, declaro extinto sem resolução de mérito os
presentes embargos de terceiro interpostos por CLAUDIA MALUF
Considerando que o Termo de Conciliação de fls. 396/397
DE ABREU em face da Reclamação Trabalhista 0000468-
determinou que os valores acordados seriam depositados na conta
24.2018.5.21.0001 ajuizada por AVANI DANTAS ANTONIO, nos
vinculada de FGTS do autor, inclusive atribuiu força de Alvará
termos do art. 485, inciso VI, do Novo CPC.
Judicial para saque dessa quantia, indefiro o pleito do autor,
Custas pela embargante no valor de R$ 44,26 na forma do art. 789-
ratificando os termos formulados na audiência.
A, inciso V, da CLT, a serem cobradas nos autos principais (RT
0000468-24.2018.5.21.0001).
Aguarde-se o cumprimento integral do acordo (recolhimentos
Intimem-se.
fundiários, 31/05/2019 e 01/07/2019, e custas até 01/08/2019).
Após o trânsito em julgado, certifique a Secretaria acerca desta
decisão no processo principal, e arquivem-se estes autos
A Secretaria deverá registrar as parcelas quando quitadas,
definitivamente.
arquivando-se em definitivo o processo.
HIGOR MARCELINO SANCHES
NATAL, 14 de Maio de 2019.
JUIZ DO TRABALHO
HIGOR MARCELINO SANCHES
JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000452-70.2018.5.21.0001
AUTOR
VALDECI ENEAS DA SILVA
ADVOGADO
VIVIANE MARQUES LISBOA
MONTEIRO(OAB: 20841/PB)
RÉU
PEDREIRA POTIGUAR EIRELI
ADVOGADO
EUGENIO PACELLI DE ARAUJO
GADELHA(OAB: 5920/RN)
RÉU
EIT EMPRESA INDUSTRIAL
TECNICA SA
ADVOGADO
MARCIA LUCIANA SILVA
PINHEIRO(OAB: 15540/CE)
Sentença
Processo Nº Oposic-0000376-12.2019.5.21.0001
OPOENTE
CLAUDIO MALUF DE ABREU
ADVOGADO
JAQUELINE MULLER FELIX(OAB:
307021/SP)
OPOSTO
AVANI DANTAS ANTONIO
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIO MALUF DE ABREU
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA
- PEDREIRA POTIGUAR EIRELI
- VALDECI ENEAS DA SILVA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: Oposic - 0000376-12.2019.5.21.0001
AUTOR: CLAUDIO MALUF DE ABREU
PODER JUDICIÁRIO
CPF: 388.173.448-18
JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE MULLER FELIX
REU: AVANI DANTAS ANTONIO, CPF: 031.593.784-03
Processo: RTOrd - 0000452-70.2018.5.21.0001
AUTOR: VALDECI ENEAS DA SILVA, CPF: 003.914.788-69
Fundamentação
Advogado(s) do reclamante: VIVIANE MARQUES LISBOA
MONTEIRO
REU: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA, CNPJ:
08.402.620/0001-69, PEDREIRA POTIGUAR EIRELI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134454
SENTENÇA PJe-JT
,