TRT21 19/12/2017 -Pág. 575 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2377/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017
575
ADVOGADOS: LUCIANA ARDUIN FONSECA e OUTROS
AGRAVADOS: FRANCISCO GENILSON FERNANDES DA SILVA
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVOGADOS: CLAUDIA ROBERTA GONZALEZ LEMOS DE
PAIVA
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA e OUTROS
Acórdão
Processo Nº AIRO-0000419-79.2016.5.21.0024
Relator
SIMONE MEDEIROS JALIL
AGRAVANTE
ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ:
58.580.465/0001-49
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
AGRAVANTE
CONSORCIO ALUSA-CBM
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
AGRAVANTE
ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:
143634/SP)
AGRAVADO
FRANCISCO GENILSON
FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO
CLAUDIA ROBERTA GONZALEZ
LEMOS DE PAIVA(OAB: 3654/RN)
AGRAVADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
LUCIANA MARIA DE MEDEIROS
SILVA(OAB: 6293/RN)
ADVOGADO
Jonathan Figueiredo Macedo de
Lima(OAB: 10607/RN)
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAU/RN
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO GENILSON FERNANDES DA SILVA
Agravo de Instrumento. Deserção. Pessoa jurídica. Recuperação
Judicial. Não comprovação de inequívoca precariedade financeira.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Além dos veículos, a
recuperanda possui duas filiais, que, em somatória com os seus
ativos, superam o valor do passivo, evidenciando a existência de
bens disponíveis como garantia. Sendo assim, não comprovada a
precariedade financeira da agravante, indefere-se a concessão da
justiça gratuita.Todavia, por força da disposição contida no § 4º do
artigo 1.007 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO nº
trabalho, impõe-se a notificação da agravante, na pessoa do seu
0000419-79.2016.5.21.0024
advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar
o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de
JUÍZA RELATORA: SIMONE MEDEIROS JALIL
deserção.
AGRAVANTE: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
(CONSÓRCIO ALUSA-CBM)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114031
Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.