TRT20 21/06/2022 -Pág. 227 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3498/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
227
Superior do Trabalho.
INTIMAÇÃO
Publique-se.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f5baac
proferida nos autos.
RR AP 0000724-23.2020.5.20.0001
ARACAJU/SE, 21 de junho de 2022.
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
RECURSO DE REVISTA
Desembargador Federal do Trabalho
Recorrente(s): MARIA DE LOURDES ANTUNES E SINDICATO
Processo Nº AP-0000724-23.2020.5.20.0001
Relator
FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO
AGRAVANTE
BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
S/A
ADVOGADO
ÉRIKA CASSINELLI PALMA(OAB:
189994/SP)
ADVOGADO
SÉRGIO LUIS PORTO(OAB:
253032/SP)
AGRAVANTE
SINDICATO DOS EMP EM ESTAB
BANC NO EST DE SERGIPE
ADVOGADO
THIAGO D'AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 155/SE)
ADVOGADO
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
ADVOGADO
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
AGRAVANTE
MARIA DE LOURDES ANTUNES
ADVOGADO
THIAGO D'AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 155/SE)
ADVOGADO
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
ADVOGADO
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
AGRAVADO
BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
S/A
ADVOGADO
ÉRIKA CASSINELLI PALMA(OAB:
189994/SP)
ADVOGADO
SÉRGIO LUIS PORTO(OAB:
253032/SP)
AGRAVADO
SINDICATO DOS EMP EM ESTAB
BANC NO EST DE SERGIPE
ADVOGADO
THIAGO D'AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 155/SE)
ADVOGADO
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
ADVOGADO
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
AGRAVADO
MARIA DE LOURDES ANTUNES
ADVOGADO
THIAGO D'AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 155/SE)
ADVOGADO
MARCOS D AVILA MELO
FERNANDES(OAB: 446-A/SE)
ADVOGADO
Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB:
3574/SE)
DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
NO ESTADO DE SERGIPE
Recorrido(a)(s): BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. –
BANESE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o Recurso.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE EXTRAJUDICIAL. DA ADC
58 DO STF.
O recorrente alega que não foi observada a decisão do STF na ADC
58 quanto à incidência de juros na fase extrajudicial.
Suscita afronta ao artigo 5º, XXXVI, e 102, §2º, da CF.
Examino.
Considerando a possibilidade de não se ter observado a decisão do
STF na ADC 58 quanto à incidência de juros na fase extrajudicial,
existe plausibilidade na tese de afronta aos dispositivos
constitucionais indicados.
Assim, dou seguimento ao recurso, na forma do §2º do artigo 896
Intimado(s)/Citado(s):
da CLT.
- BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
- MARIA DE LOURDES ANTUNES
- SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE
SERGIPE
CONCLUSÃO
DOU INTEGRAL SEGUIMENTOao Recurso de Revista MARIA DE
LOURDES ANTUNES E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
PODER JUDICIÁRIO
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SERGIPE.
JUSTIÇA DO
Notifique-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no
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