TRT20 04/04/2022 -Pág. 379 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3446/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022
379
Divirjo da Exma. Sra. Desembargadora Relatora para afastar a
responsabilidade subsidiária do Ente Público, pois devidamente
comprovado nos Autos a fiscalização do contrato pela EMURB,
conforme documentos de ID 3328570.
VOTOS
ARACAJU/SE, 31 de março de 2022.
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma
NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO
do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
Diretor de Secretaria
unanimidade, deferir o pedido da EMURB de concessão, em seu
favor, das prerrogativas da Fazenda Pública, isentando-a, por
conseguinte, do recolhimento das custas processuais e da
efetivação do depósito recursal, conhecer do Recurso Ordinário e,
no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial a fim de
declarar a impenhorabilidade de seus bens e a sujeição ao regime
de precatórios/RPV, nos termos do art. 100 da Carta Magna,
Processo Nº RORSum-0000541-49.2020.5.20.0002
Relator
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
RECORRENTE
EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANIZACAO - EMURB
ADVOGADO
ALEXANDRO DIAS JUCHUM(OAB:
672-A/SE)
RECORRIDO
CLASSE A SERVICOS LTDA
RECORRIDO
MARCOS VINICIUS CRUZ DE MELO
ADVOGADO
IGOR MATHEUS DE JESUS
GOIS(OAB: 8715/SE)
vencido o Exmº. Desembargador Josenildo Carvalho, que dava
provimento para retirar a responsabilidade subsidiária do ente
público.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS VINICIUS CRUZ DE MELO
Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora VicePresidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a)
PODER JUDICIÁRIO
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o
JUSTIÇA DO
Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como
os Exmos. Desembargadores VILMA LEITE MACHADO
AMORIM(RELATORA), JOSENILDO CARVALHO e THENISSON
DORIA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VILMA LEITE MACHADO AMORIM
PROCESSO nº 0000541-49.2020.5.20.0002 (RORSum)
RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E
Relatora
URBANIZAÇÃO - EMURB
RECORRIDOS: MARCOS VINÍCIUS CRUZ DE MELO, CLASSE A
SERVIÇOS LTDA.
RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM
VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS
SANTOS CARVALHO
EMENTA
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