TRT20 15/04/2020 -Pág. 567 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2953/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
RECORRIDO
efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições
previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços
ADVOGADO
incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos
ADVOGADO
previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de
citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o
RECORRIDO
ADVOGADO
limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...)"
Logo, o apelo da recorrente não merece ser acolhido neste ponto.
567
NOV WELLBORE TECHNOLOGIES
DO BRASIL EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS LTDA
PRISCILLA CALDEIRA CARBONE
MARTINES(OAB: 243300/SP)
LUCAS PRADO MACHADO(OAB:
326026/SP)
BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO
JOSÉ AUGUSTO COSTA
SOBRINHO(OAB: 1740/SE)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO
Conclusão do recurso
Isso posto, determina-se que sejam tornados indisponíveis, nos
PODER
presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs. 290bc70,
JUDICIÁRIO
eb503e0, 8d097d7, 2c1c428 e f9b8a1a e conhece-se do recurso
patronal para, no mérito, negar-lhe provimento.
PROCESSO nº 0000854-43.2016.5.20.0004 (ROT)
RECORRENTE: BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO
Acórdão
RECORRIDO:NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO BRASIL
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do
EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
S A PETROBRAS
unanimidade, determinar que sejam tornados indisponíveis, nos
RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs. 290bc70,
eb503e0, 8d097d7, 2c1c428 e f9b8a1a e conhecer do recurso
patronal para, no mérito, negar-lhe provimento.
EMENTA
Presidiu a sessão virtual o Exmo. Desembargador Fabio Túlio
RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHO REGULADO PELA LEI N.
Ribeiro. Participaram o Exmo. Procurador do Ministério Público do
5.811/1972 - TRABALHADOR OFFSHORE SUJEITO AO
Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como
ACORDO COLETIVO FIRMADO PELO SINDICATO E A 1ª
os Exmos. Desembargadores Jorge Antônio Andrade Cardoso
RECLAMADA. Não havendo provas nos autos capazes de
(Relator) e João Aurino Mendes Brito.
caracterizar o regime de trabalho em terra (onshore), bem como
Sala de Sessões, 7 de abril de 2020.
a filiação sindical do reclamante se referir à categoria offshore
(embarcado), aplicam-se às regras previstas na Lei 5.811/72 e a
JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO
norma coletiva do respectivo sindicato.
Relator
ARACAJU/SE, 14 de abril de 2020.
RELATÓRIO
NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO
BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO, reclamante, interpõe
recurso ordinário (ID 3c49477) da sentença (Id. 6375e19) prolatada
Processo Nº ROT-0000854-43.2016.5.20.0004
Relator
JORGE ANTONIO ANDRADE
CARDOSO
RECORRENTE
BRUNO RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO
JOSÉ AUGUSTO COSTA
SOBRINHO(OAB: 1740/SE)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
ROSELINE RABELO DE JESUS
MORAIS(OAB: 500-B/SE)
ADVOGADO
JOAO MARCUS SANTANA
CAMPOS(OAB: 9733/SE)
ADVOGADO
FLAVIO AGUIAR BARRETO(OAB:
7503/SE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149745
pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou
improcedentes os pedidos formulados nesta reclamatória trabalhista
proposta em face de NOV WELLBORE TECHNOLOGIES DO
BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA E PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS, reclamadas.
Regularmente notificada, a recorrida NOV WELLBORE
TECHNOLOGIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
LTDA apresentou razões de contrariedade no documento de Id.
c2dab9f. A PETROBRAS apresentou contrarrazões (ID 09e32b1)
pontuando a inexistência, no recurso ordinário, de pedido do