TRT2 17/01/2023 -Pág. 977 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3643/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja
INTIMAÇÃO
expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 988f1ef
constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”.
proferido nos autos.
Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o
CONCLUSÃO
alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo
Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho
232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006).
para deliberações.
Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso
JOAO FELIPPE DOS SANTOS
sejam informados dados bancários equivocados, gerando a
necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida
como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do
CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os
DESPACHO
Vistos.
dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o
alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados
Dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indiquebens
constantes da procuração encartada nos autos, observado o
livres e desembaraçadospara o prosseguimento da execução.
cadastro realizado junto ao SISCONDJ.
Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão
Por fim atente a r. secretaria que, após o decurso do prazo legal e a
sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para
juntada da petição com os dados necessários para a expedição do
a extinção da presente execução (Artigo 11-A da CLT).
alvará, a presente determinação deverá ser cumprida
Ressalta-se, por oportuno, que considerando que o
OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DE ENTRADA NA
autor/procurador terá vista de documentos obtidos nas pesquisas
RESPECTIVA TAREFA.
patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes,
II - No mais, aguarde-se pelo retorno da Carta Precatória (fls. 913 -
está ciente do acesso a documentos sensíveis, com informações
id 2457b07).
confidenciais, não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do
presente feito, razão pela qual deverá:
(MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - JANEIRO/2023)
a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as
informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente
SAO PAULO/SP, 17 de janeiro de 2023.
aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto
GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO
Juíza do Trabalho Substituta
na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001;
b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito
exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às
Processo Nº ATOrd-0002819-93.2012.5.02.0005
RECLAMANTE
NEILOR OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO
EDUARDO TOFOLI(OAB: 133996/SP)
RECLAMADO
VALDEMIR VIEL
ADVOGADO
FRANKLIN SALDANHA NEIVA
FILHO(OAB: 110511/SP)
RECLAMADO
SECURITTA SERVICOS
TERCEIRIZADOS EIRELI
ADVOGADO
FRANKLIN SALDANHA NEIVA
FILHO(OAB: 110511/SP)
TERCEIRO
ZENAIDE BERALDO DE SOUZA VIEL
INTERESSADO
ADVOGADO
FRANKLIN SALDANHA NEIVA
FILHO(OAB: 110511/SP)
informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição
seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a
visibilidade ou não dos documentos às demais partes e
interessados, conforme o caso.
Será de exclusiva responsabilidade do autor/procurador todos os
danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de
confidencialidade. Caso seja obrigado a revelar qualquer
informação confidencial por determinação legal de autoridades
competentes, deverá, imediatamente, notificar este Juízo, bem
como se comprometer a cumprir a referida determinação no limite
Intimado(s)/Citado(s):
do estritamente solicitado.
- NEILOR OLIVEIRA BARBOSA
SAO PAULO/SP, 17 de janeiro de 2023.
GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO
Juíza do Trabalho Substituta
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194970
Processo Nº ATOrd-1001146-09.2016.5.02.0005
RECLAMANTE
EVELYN VENTURINI DI LORETO
ADVOGADO
Renato de Araújo(OAB: 253444/SP)