TRT2 04/03/2021 -Pág. 21008 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3175/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
21008
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
PODER JUDICIÁRIO
Decisão
Processo Nº AP-1001025-23.2018.5.02.0033
MARIANGELA DE CAMPOS
ARGENTO MURARO
AGRAVANTE
CEOS COMERCIAL E
CONSTRUTORA LTDA.
ADVOGADO
LUCIANA GONZALEZ DOS
SANTOS(OAB: 216743-D/SP)
AGRAVANTE
LOURENCO ZEFERINO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
WALMIR VASCONCELOS
MAGALHAES(OAB: 112637/SP)
AGRAVADO
LOURENCO ZEFERINO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
WALMIR VASCONCELOS
MAGALHAES(OAB: 112637/SP)
AGRAVADO
ALBERTO GOMES DA SILVA
AGRAVADO
LUIZ PAULO SINZATO
AGRAVADO
SIDNEY SINZATO
AGRAVADO
RENATO SINZATO
AGRAVADO
AILTON DOS SANTOS
AGRAVADO
SUPERBUS PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO
EXFERA COM REPRESENTACAO
IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA
AGRAVADO
CEOS COMERCIAL E
CONSTRUTORA LTDA.
ADVOGADO
LUCIANA GONZALEZ DOS
SANTOS(OAB: 216743-D/SP)
AGRAVADO
ROBERTO MELEGA BURIN
AGRAVADO
ROBERTO GUIDONI SOBRINHO
ADVOGADO
HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:
23812-D/SP)
AGRAVADO
TGS - TECNOLOGIA E GESTAO DE
SANEAMENTO LTDA.
ADVOGADO
CRISTIANO DE LIMA BARRETO
DIAS(OAB: 92784/RJ)
ADVOGADO
EDUARDO TIRAPANI TAVARES DE
SOUZA(OAB: 161843/RJ)
ADVOGADO
LUISA ARANTES VILLELA
ALBANO(OAB: 153732/RJ)
AGRAVADO
CARLOS ZVEIBIL NETO
ADVOGADO
LUCIANA GONZALEZ DOS
SANTOS(OAB: 216743-D/SP)
AGRAVADO
W. WASHINGTON
EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES - EIRELI - ME
ADVOGADO
FERNANDO JOSE GARCIA(OAB:
134719-D/SP)
AGRAVADO
CMZ EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
LUCIANA GONZALEZ DOS
SANTOS(OAB: 216743-D/SP)
AGRAVADO
MASTERBUS TRANSPORTES LTDA
JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ZVEIBIL NETO
- CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.
- CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- LOURENCO ZEFERINO DE OLIVEIRA
- ROBERTO GUIDONI SOBRINHO
- TGS - TECNOLOGIA E GESTAO DE SANEAMENTO LTDA.
- W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
- EIRELI - ME
Fundamentação
RECURSO DE REVISTA
AP-1001025-23.2018.5.02.0033 - Turma 2
Recorrente(s):
1.CEOS COMERCIAL E
CONSTRUTORALTDA.
Advogado(a)(s):
1.LUCIANA GONZALEZ DOS
SANTOS (SP - 216743)
Recorrido(a)(s):
1.CMZ EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a)(s):
1.LUCIANA GONZALEZ DOS
SANTOS (SP - 216743)
Recurso de:CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORALTDA.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 21/01/2021 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/01/2021 - id.
66a5333).
Regular a representação processual,id. 3d56dcc.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Sócio / Acionista.
Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa
direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o
conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos
Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução
de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de
terceiro (Súmula nº 266, do C. TST).
No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o
deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente
infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa
direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163789