TRT2 06/10/2020 -Pág. 7077 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3074/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020
7077
percepção do direito, bem como a autenticidade da presente
decisão,
mediante
consulta
no
sítio
CERTIFICO que, revendo os autos do processo em epígrafe, em
http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado
trâmite nesta Vara do Trabalho, verifiquei constar que:
no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em
A ação foi distribuída em 10/11/2016
meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006).
Objeto: Acidente de Trabalho, Adicional de Hora Extra, Horas
Conforme informado na minuta de acordo, a reclamada já
Extras, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT,
providenciou a baixa na CTPS do reclamante.
Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Registre-se que não foi realizada perícia no presente caso, pelo que
Valor dado à causa: R$ 80.000,00.
não há que se falar em honorários periciais.
Ante a natureza indenizatória das verbas que compõem o acordo,
não há que se falar em recolhimentos previdenciários.
WENDEL SERGIO DUARTE - OAB/SP -369.331 - CPF:
Custas, no importe de R$ 254,76, a cargo do reclamante,
148.273.518-05, brasileiro, atuou nos presentes autos como
dispensado do recolhimento, nos termos da lei.
patrono do reclamante, detendo mandato (id.1c64980 ) nos autos
Intimem-se as partes.
na ocasião dos atos praticados, estando o referido mandato no rol
SAO PAULO/SP, 06 de outubro de 2020.
de documentos que acompanharam a inicial ; Atos processuais
praticados nos autos: a elaboração/subscrição da petição inicial
ANDREA SAYURI TANOUE
(id. cb4903b)
Juiz(a) do Trabalho Titular
em 10/11/2016 e a interposição de Recurso
Ordinário ( id.75d9a2c) em 13/03/2017. O processo encontra-se
encontra-se em arquivo definitivo desde o dia 14/11/2017.
Processo Nº ATOrd-1002715-91.2016.5.02.0604
RECLAMANTE
PAULO FERREIRA ALVES
ADVOGADO
WENDEL SERGIO DUARTE(OAB:
369331/SP)
RECLAMADO
MOINHO ROMARIZ, INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO
FERNANDA FIORELA SANTINI(OAB:
162602/SP)
Eu, GISELE VIAN MARTINS, Técnico Judiciário, preenchi os dados
da presente certidão e dou fé.
NADA MAIS.
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO FERREIRA ALVES
P/ ADRIANA CRISTINA MONTAGNER
Diretora de Secretaria
PODER
JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE PRÁTICA JURÍDICA
SAO PAULO/SP, 06 de outubro de 2020.
GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS
Servidor
Processo nº 1001938-77.2014.5.02.0604
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Reclamante: PAULO FERREIRA ALVES - CPF 049.670.538-58
Advogado: WENDEL SERGIO DUARTE - OAB/SP -369.331 CPF: 148.273.518-05
Reclamado: MOINHO ROMARIZ, INDUSTRIA, COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA - CNPJ: 55.266.258/0001-26
Advogado: FERNANDA FIORELA SANTINI- OAB: SP162602
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157472
Processo Nº ATOrd-1002715-91.2016.5.02.0604
RECLAMANTE
PAULO FERREIRA ALVES
ADVOGADO
WENDEL SERGIO DUARTE(OAB:
369331/SP)
RECLAMADO
MOINHO ROMARIZ, INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO
FERNANDA FIORELA SANTINI(OAB:
162602/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO FERREIRA ALVES