TRT2 24/08/2018 -Pág. 1544 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2547/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
MANOEL RODRIGUES LOURENCO
FILHO(OAB: 208128/SP)
INPAR PROJETO RESIDENCIAL
VINHEDO SPE LTDA.
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND
TEIXEIRA(OAB: 108112/MG)
1544
pelo qual se aplica multa de 2% sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1026, §2º, do CPC, revertida em favor da parte
embargada, observando-se ainda o caput do mesmo artigo que
não se suspende nem se interrompe o prazo recursal.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
Ante o exposto, conhece-se dos embargos e no mérito decide-se
REJEITÁ-LOS.
Ante a alegação infundada de omissão por parte da
PODER JUDICIÁRIO |||
JUSTIÇA DO TRABALHO
embargante, caracterizado está seu intento protelatório, motivo
pelo qual se aplica multa de 2% sobre o valor da causa, nos
termos do art. 1026, §2º, do CPC, revertida em favor da parte
embargada, observando-se ainda o caput do mesmo artigo que
não se suspende nem se interrompe o prazo recursal.
PROCESSO No. 1000087-28.2018.5.02.0033
Intimem-se. Nada mais.
Reclamante: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO BRASIL
MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES
Reclamada: INPAR PROJETO RESIDENCIAL VINHEDO SPE
LTDA
Juíza do Trabalho
Apresentados Embargos de Declaração pela parte autora, alegando
omissão na r. sentença.
DECIDO
Não merece razão a embargante.
SAO PAULO,21 de Agosto de 2018
Na verdade, busca a embargante a mera revisão do julgado quanto
a aspectos referentes à análise de prova ou direito, como se o
presente apelo pudesse substituir o recurso ordinário próprio.
Não há que se falar em prequestionamento em 1° instância, o que
MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
se encontra superado ante a redação contida no §1°, do art. 1.013
do CPC/2015 ("Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento
pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no
processo, ainda que não tenha sido solucionadas, desde que
relativas ao capítulo impugnado") aplicável de forma subsidiária ao
Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da
matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição
de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Assim, ante a alegação infundada de omissão por parte da
embargante, caracterizado está seu intento protelatório, motivo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123232
Notificação
Processo Nº RTOrd-1000087-28.2018.5.02.0033
RECLAMANTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
MANOEL RODRIGUES LOURENCO
FILHO(OAB: 208128/SP)
RECLAMADO
INPAR PROJETO RESIDENCIAL
VINHEDO SPE LTDA.
ADVOGADO
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND
TEIXEIRA(OAB: 108112/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- INPAR PROJETO RESIDENCIAL VINHEDO SPE LTDA.