TRT2 28/08/2017 -Pág. 10615 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2301/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017
10615
cerceamento de defesa quanto aos pleitos referentes às diferenças
salariais, retificação de CTPS e indenização por danos morais e
VOTO
honorários advocatícios.
Contrarrazões pela quinta reclamada (Id. 83b8168), pela primeira
(Id. fa15dcd), pela terceira (Id. a68e1ce) e pela segunda ré (Id.
Conheço do recurso, porque regular e tempestivo.
64f9972).
Do cerceamento de defesa
Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da
Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho
Aduz o recorrente que houve cerceamento de defesa, eis que os
da 2ª Região.
pedidos relativos às diferenças salariais por desvio de função,
retificação de CTPS e indenização por danos morais dependiam de
instrução probatória, além de terem sido apreciados sem
fundamento jurídico.
Sem razão.
É o relatório.
Conforme Ids. cb6fde0 e 92ebb84, as partes foram devidamente
intimadas a dizer se pretendiam a produção de provas em
audiência, estando cientes de que, no silêncio, a instrução
processual seria encerrada.
Dessa forma, o encerramento da instrução processual foi totalmente
regular e não configurou qualquer cerceamento ao direito da parte
em produzir provas.
No mais, o fato de o MM. Juízo de origem ter indeferido as
pretensões mencionadas de forma concisa, consignando apenas
que os fatos alegados não foram provados (Id. 5c00c4d - Pág. 2),
não tem o condão de caracterizar, por si só, cerceamento de
defesa, até porque o autor sequer cuidou de apresentar medida
declaratória.
FUNDAMENTAÇÃO
Destarte, não havendo um único indício capaz de respaldar a
narrativa recursal, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Por fim, o reclamante limita sua insurgência à alegação acerca do
suposto cerceamento de defesa, não apresentando nenhum
argumento relativo ao mérito das pretensões concernentes às
diferenças salariais por desvio de função, retificação de CTPS e
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